Quais os responsáveis pela execução dos projetos e atividade...
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Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Contabilidade |
Q52931
Administração Financeira e Orçamentária
Quais os responsáveis pela execução dos projetos e atividades que lhe são consignados no orçamento?
Resposta: B
Descentralização Orçamentária
A LOA (Lei de Orçamento Anual) contempla as unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotações orçamentárias, essas dotações precisam ser descentralizadas para que as unidades gestoras administrativas possam efetuar a sua execução.
Unidades Gestoras são aquelas que efetivamente realizam o gasto, ou seja, executam a despesa orçamentária.
Art. 14 da Lei 4.320/64:
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas
ao mesmo órgão.
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