Questões de Concurso
Comentadas sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.
II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.
III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Finais, os destinados à finalidade única.
IV. Ordinários, os destinados a despesas por excesso de arrecadação.
V. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Está CORRETO o que se afirma em:
Uma escola pública recebe verbas destinadas à manutenção de seus serviços, envolvendo a aquisição de materiais pedagógicos e a conservação de instalações. O auxiliar de serviços educacionais, ao colaborar na gestão desses recursos, deve compreender a dinâmica do planejamento orçamentário ao longo do ano letivo, adotando procedimentos coerentes de administração financeira, tais como:
O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Na fixação da programação das cotas mensais, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.
(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.
(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
A sequência está correta em:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 11)
1. Ativo financeiro em 31/12/2023: R$ 3.512.000,00. 2. Ativo financeiro em 31/08/2024: R$ 1.293.000,00. 3. Passivo financeiro em 31/12/2023: R$ 2.984.000,00. 4. Passivo financeiro em 31/08/2024: R$ 964.000,00. 5. Até setembro de 2024, não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais nem operações de crédito vinculadas ao superávit financeiro.
Com base nessas informações e na Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional poderá ser aberto até o limite de
Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional.
A conta única do Tesouro Nacional centraliza os recursos arrecadados pela União e tem como objetivo otimizar a gestão do caixa, promovendo maior controle e eficiência no uso dos recursos públicos.