Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Esse princípio orçamentário é denominado
I -O princípio da Universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
II -O princípio da Publicidade e Transparência tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.
(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.
II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
Marque a alternativa CORRETA:
(__) O Princípio da Exclusividade proíbe completamente a inclusão de autorização para abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O Princípio da Universalidade permite a inclusão de despesas e receitas parciais ou deduzidas no orçamento.
(__) O Princípio da Anualidade não admite nenhuma exceção para créditos especiais ou extraordinários reabertos no exercício subsequente.
(__) Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser único para cada ente federativo, abrangendo todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, exceto entidades que não recebem subvenções ou transferências do orçamento.
A sequência está correta em: