Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q3166189 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.


Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares. 

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Q3166186 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.


O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.

Alternativas
Q3164355 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, o secretário legislativo destacou a importância dos princípios orçamentários. Qual das situações abaixo está de acordo com o princípio da universalidade?
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Q3155765 Administração Financeira e Orçamentária
“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegurar a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos” (Giacomoni, 2021). Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas de um exercício financeiro não podem ser transferidas para o seguinte, salvo exceções previstas em lei? 
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Q3154626 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
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Q3154469 Administração Financeira e Orçamentária

    Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:


Situação-problema:


"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."

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Q3154400 Administração Financeira e Orçamentária
A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”

Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
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Q3153721 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da universalidade:
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Q3150531 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:
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Q4110109 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios Orçamentários, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), é:

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Q4110102 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios orçamentários, analise as seguintes descrições: 1. os conceitos e critérios de elaboração da LOA devem ser uniformes, viabilizando uma comparação ao longo do tempo; e 2. sua aprovação deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere o orçamento. As descrições apresentadas referem-se, respectivamente, aos conceitos de: 

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Q3987721 Administração Financeira e Orçamentária
Princípio orçamentário que determina que o orçamento deve abranger todos os recursos e despesas da administração pública, garantindo transparência e controle. Estamos falando do princípio da? 
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Q3986279 Administração Financeira e Orçamentária
Qual dos seguintes princípios orçamentários afirma que o orçamento deve ser elaborado de forma a permitir o controle e a transparência das receitas e despesas públicas?
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Q3737002 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao Orçamento Público definido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 
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Q3736650 Administração Financeira e Orçamentária
Marcelo, agente administrativo da prefeitura de certo município do estado do Rio de Janeiro, está envolvido no processo de elaboração do orçamento anual da cidade. Durante esse processo, a equipe o informou sobre a importância de se conhecer os princípios que regem o orçamento público e orienta a alocação dos recursos públicos. Sobre os princípios orçamentários, aquele que dispõe que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas, permitindo um retrato geral das finanças públicas, trata-se do seguinte princípio:
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Q3667229 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são diretrizes que visam garantir a legalidade, a transparência e a eficácia na elaboração e execução do orçamento público. Considerando esses princípios, é CORRETO afirmar que o Princípio do(a) 
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Q3667228 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, estabelecendo as receitas e despesas de um governo em determinado período. Ele é regido por princípios fundamentais que visam garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, corretamente apresentado na afirmação da opção 
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Q3601189 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração de seu orçamento, um órgão público com atividades ligadas à prevenção ambiental desconsiderou, em sua previsão de receitas, a alienação de veículos por venda sob a alegação de não estarem ligadas à sua área de atuação.



Considerando os princípios orçamentários, é adequado afirmar que o procedimento adotado está: 

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Q3585387 Administração Financeira e Orçamentária
A inclusão da Lei do Orçamento Público de autorização para abertura de crédito adicional suplementar constitui exceção ao cumprimento do princípio orçamentário denominado: 
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Q3583167 Administração Financeira e Orçamentária
No orçamento público, a exigência de que os dados apresentados sejam homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo, é uma premissa do seguinte princípio orçamentário: 
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Respostas
241: E
242: C
243: B
244: E
245: C
246: D
247: E
248: B
249: A
250: B
251: B
252: B
253: C
254: A
255: X
256: B
257: E
258: B
259: D
260: D