Alternativa correta: C

1. Tema central da questão

Esta questão aborda princípios orçamentários, fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Compreender esses princípios é essencial, pois eles garantem a transparência, legalidade e eficiência do gasto público, sendo tema muito frequente em concursos.

2. Resumo teórico dos princípios cobrados

• Anualidade: O orçamento deve abranger um período de um ano, normalmente coincidindo com o ano civil (art. 2º da Lei 4.320/64).
• Unidade: Deve existir um orçamento único para cada ente, evitando a fragmentação e facilitando o controle.
• Exclusividade: O orçamento não pode conter assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, salvo autorização legal (art. 165, §8º, CF/88).
• Programação: O orçamento deve expressar, de forma clara, os programas de trabalho e as ações governamentais previstas para o exercício.

3. Justificativa da alternativa correta (C)

A alternativa C está incorreta porque inverte o princípio da exclusividade. O correto é dizer que o orçamento NÃO deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, exceto em casos previstos em lei (como autorizações de crédito suplementar e contratação de operações de crédito).

Segundo o art. 165, §8º, da Constituição Federal: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

4. Análise das alternativas incorretas

• A – Correta: O princípio da anualidade determina que o orçamento seja elaborado para o período de um ano, normalmente o ano civil.
• B – Correta: O princípio da unidade exige que haja apenas um orçamento, evitando orçamentos paralelos.
• D – Correta: O princípio da programação exige o detalhamento dos programas e ações a serem realizados no exercício.

5. Estratégias de interpretação

Ao ler questões como esta, atenção à palavra "INCORRETO" no enunciado: ela muda totalmente o foco da análise. Note também termos absolutos ou frases invertidas, como em C, que contradizem o conteúdo do princípio.

Uma dica para não cair em pegadinhas é sempre comparar o texto da alternativa com a literalidade da lei ou dos manuais oficiais.

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3 exceções ao princípio da Exclusividade:

1-Créditos Suplementares;

2-Operações de Créditos,

3-ARO ( Antecipação de Receita Orçamentária)