Desde a aprovação da Constituição Federal de 1988, o planejamento do orçamento público no Brasil vem se estruturando em torno de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Esses instrumentos foram instituídos para planejar, organizar e administrar o orçamento público, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Fazem parte dos princípios orçamentários modernos:

De acordo com Carvalho (2010), o orçamento-programa é uma concepção gerencial de orçamento público adotada pelo Brasil e prevista no art. 16 do Decreto-Lei n. 200, de 1967.

(Fonte: Carvalho, Deusvaldo. Orçamento e contabilidade pública. Elsevier, 2010)

A esse respeito, assinale a alternativa que NÃO representa uma característica do orçamento-programa: 

No que tange aos princípios do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:

Na gestão pública a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é imprescindível na busca pela racionalidade administrativa e transparência. Assinale a alternativa correspondente a análise do custo/benefício das ações públicas e do mérito administrativo:

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios orçamentários, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o princípio da programação, o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.

(__)Segundo o princípio da exclusividade, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

(__)Segundo o princípio da universalidade, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. 

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O princípio que determina se as receitas e as despesas realizadas em um exercício não podem ser misturadas às despesas e receitas realizadas em outros exercícios é chamado de princípio da(o): 

O orçamento público deve ser estabelecido seguindo determinados princípios normatizados. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário onde o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro:

Um dos atuais princípios que regem a elaboração da Lei Orçamentária anual consagra que a despesa fixada para determinado exercício financeiro não pode ser superior à receita nele prevista, tendo por finalidade evitar o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário, quando este for indesejado. O enunciado está a tratar do:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei do Orçamento: esta conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Ente Público, obedecidos aos princípios abaixo listados, com exceção do:

Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

I - Universalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

II - Unidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

III - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

IV - Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

V - Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de débitos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da despesa.

VI - Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretos apenas: 

do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O texto, acima, se refere a qual Princípio Orçamentário?

"A norma que exige a consolidação de todas as receitas e despesas em um único documento facilita o controle e a transparência das finanças públicas." É correto afirmar que esse trecho doutrinário refere-se ao princípio orçamentário da:

Acerca dos conceitos referentes ao Orçamento Público no Brasil, avalie os itens a seguir.

I. Em seus primórdios, o orçamento era um simples instrumento de controle político do legislativo sobre o executivo, e não se propunha a ser um instrumento de intervenção na economia.
II. No Brasil, a parcela das despesas discricionárias do orçamento tem caráter majoritariamente autorizativo.
III. O orçamento moderno se consubstancia num plano que expressa, em termos monetários, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

Está correto o que se afirma em:

Trata-se do princípio orçamentário que estabelece que a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual para um determinado exercício financeiro não pode exceder a receita estimada para o mesmo período. Esse princípio visa evitar o crescimento descontrolado dos gastos governamentais e impedir o aumento indesejado da dívida pública. O enunciado está a se referir ao: 

Os Princípios Orçamentários são formulados para oferecer diretrizes fundamentais que buscam promover racionalidade, eficiência e transparência nos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I- O princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II- O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- O princípio da publicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
IV- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Diante das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta.

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção incorreta:

As ações e programas do governo são estabelecidos de acordo com os princípios do orçamento público. Assinale a alternativa correspondente ao princípio onde o orçamento deve ter o conteúdo e a maneira de programação, selecionando objetivos, determinando ações e calculando os recursos humanos e materiais além dos financeiros para efetivação das ações:

Conforme prevê a lei 4.320/64, é correto afirmar que a Lei de Orçamentos compreenderá: 

O Princípio orçamentário que define que as receitas e despesas estejam dispostas na Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total bruto, vedadas quaisquer deduções, é o Princípio: 

Assinale a alternativa que apresenta corretos exemplos de Princípios Orçamentários: