Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
(__) O Princípio da Exclusividade proíbe completamente a inclusão de autorização para abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O Princípio da Universalidade permite a inclusão de despesas e receitas parciais ou deduzidas no orçamento.
(__) O Princípio da Anualidade não admite nenhuma exceção para créditos especiais ou extraordinários reabertos no exercício subsequente.
(__) Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser único para cada ente federativo, abrangendo todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, exceto entidades que não recebem subvenções ou transferências do orçamento.
A sequência está correta em:
A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.
I. O princípio da anualidade estipula que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
II. O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar na LOA.
III. O princípio da universalidade determina que deve existir apenas um orçamento para cada um dos entes.
Está CORRETO o que se afirma:
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um princípio importante do orçamento público:
I. O orçamento operacional inclui projeções de receitas, custos e despesas.
II. As projeções orçamentárias não precisam considerar os objetivos estratégicos da organização.
III. O controle gerencial utiliza o orçamento como instrumento para monitorar desempenhos e corrigir desvios.
IV. O orçamento empresarial é irrelevante para organizações públicas.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram sem restrições temporais, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foram aprovadas, ao se fazer uso do duodécimo.
Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público.
O orçamento público é regido por princípios como universalidade, unidade, anualidade e transparência, fundamentais para a gestão das finanças públicas.