Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso - Página 5

Q3882004

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882004 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos Dez Princípios de Governança Orçamentária da OCDE, avalie os enunciados a seguir.

I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.

Está correto o que se apresenta em

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3881555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881555 Administração Financeira e Orçamentária

No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa um projeto de lei que institui política pública permanente, cria despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.

De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)

A

anualidade.

B

universalidade.

C

equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.

D

unidade orçamentária.

E

publicidade.

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Q3872920

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872920 Administração Financeira e Orçamentária

O fato de as receitas dos impostos se destinarem às despesas públicas de um modo geral, está em consonância com o princípio orçamentário da

A

não vinculação.

B

totalidade.

C

exclusividade.

D

especialização.

E

Equilíbrio.

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Q3869800

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fiscal de Tributos |

Q3869800 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o ciclo orçamentário e os princípios que regem o orçamento público, é CORRETO afirmar que:

A

o princípio da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha qualquer dispositivo relacionado a créditos adicionais.

B

o princípio da anualidade determina que a execução do orçamento deve corresponder ao ano civil, mas não exige que a Lei Orçamentária Anual seja aprovada antes do início do exercício.

C

o ciclo orçamentário compreende apenas a elaboração e a execução orçamentária, uma vez que as etapas de controle e avaliação pertencem à contabilidade, não ao orçamento.

D

o princípio da publicidade exige apenas a divulgação interna do orçamento, não sendo necessária sua disponibilização externa.

E

o ciclo orçamentário envolve elaboração, aprovação, execução e controle, enquanto princípios como anualidade, exclusividade, unidade e publicidade estruturam a forma e o conteúdo da lei orçamentária.

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Q3869213

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869213 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como

A

o Plano Plurianual, que define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para as despesas de capital, com vigência de quatro anos.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é elaborada a cada dez anos e orienta a elaboração do orçamento de cada ano dentro de uma década.

C

a implementação do sistema de gastos, que é feita exclusivamente pelo prefeito de cada município e não segue determinantes legais.

D

a fiscalização e o controle interno, feitos pela equipe eleita pelos prefeitos de cada município, e que podem ser permanentes ou não.

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Q3868622

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868622 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Vale das Fontes finalizou a proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício no final de setembro. Em 15 de outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao Legislativo para apreciação. Na análise realizada pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se que a estimativa de receitas havia deixado de incluir valores referentes a taxas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é regular e amparada em lei específica municipal. Essa lacuna provocou uma discrepância entre as projeções: o montante total de despesas apresentado superava, em valor significativo, a previsão de receitas constantes do projeto.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.

A

O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em outubro ainda permite aprovação no exercício, desde que antes do início do ano fiscal.

B

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.

C

O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito, não configurando ofensa ao Equilíbrio.

D

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e do Equilíbrio, além de ter sido enviado para apreciação após o prazo constitucionalmente estabelecido.

E

O envio fora do prazo viola o Princípio da Anualidade, enquanto a omissão de receitas infringe o Princípio da Especificação, não havendo violação ao Equilíbrio, já que a LOA pode ser aprovada com déficit.

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Q3867441

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867441 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a única alternativa que apresentam informações que NÃO devem constar na proposta orçamentária:

A

Gastos com juros da dívida pública.

B

Recursos destinados para aquisição de material de consumo.

C

Receita prevista com operação de crédito e venda de bens imóveis.

D

Dotação para a realização de obras públicas.

E

Receitas e despesas extraorçamentárias.

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Q3866534

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |

Q3866534 Administração Financeira e Orçamentária

A evolução conceitual do orçamento público acompanha as transformações do papel do Estado e da Administração Pública, ampliando sua função de instrumento meramente autorizativo para um mecanismo de planejamento, gestão e controle. Nesse contexto, os princípios orçamentários permanecem como diretrizes estruturantes, ainda que interpretados à luz de modelos orçamentários mais modernos.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir. Assinale V, para verdadeira ou F, falsa:
(__)A passagem do orçamento tradicional para o orçamento-programa reforçou a vinculação entre planejamento e orçamento, sem afastar a observância dos princípios da legalidade, da unidade e da universalidade.
(__)A evolução conceitual do orçamento público implicou a superação dos princípios orçamentários clássicos, que deixaram de ser aplicáveis diante da adoção de modelos gerenciais e orientados a resultados.
(__)O princípio da anualidade mantém-se compatível com modelos orçamentários modernos, uma vez que a programação plurianual não elimina a necessidade de autorização orçamentária anual.
(__)A incorporação de técnicas de planejamento ao orçamento público alterou sua função institucional, que passou a ser exclusivamente gerencial, desvinculando-se do controle legislativo.
Diante dessas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3865736

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865736 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração e a execução do orçamento público devem obediência estrita a diversos princípios estabelecidos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio da contabilidade pública ou orçamentário.

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Informalidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Legalidade.

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Q3858436

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858436 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio da universalidade.

A

Estabelece que a lei orçamentária anual conterá apenas as despesas relativas ao Poder Executivo, podendo excluir receitas de fundos específicos.

B

Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.

C

Dispõe que cada ente federado deverá elaborar mais de um orçamento, desde que referentes a áreas distintas de atuação.

D

Impõe que a lei orçamentária deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita, excluindo a fixação das despesas.

E

Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor líquido, descontados impostos e retenções obrigatórias.

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Q3855856

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855856 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.

Internet: <bibliotecadigital.enap.gov.br> (com adaptações).

Com base nos conceitos de orçamento público, nas técnicas orçamentárias contemporâneas e nos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

A anualidade orçamentária impede juridicamente a execução de quaisquer ações iniciadas em um exercício e concluídas no exercício seguinte, mesmo quando se tratar de investimentos cuja execução se prolongue por mais de um ano.

B

O orçamento-programa vincula objetivos, metas e indicadores à alocação dos recursos, expressando simultaneamente a dimensão político-jurídica do orçamento e sua dimensão econômico-administrativa.

C

A técnica orçamentária do orçamento de desempenho dispensa a identificação prévia de unidades responsáveis pela execução física das ações, pois a ênfase recai sobre a mensuração de resultados financeiros e não sobre os resultados operacionais.

D

O princípio da universalidade admite exceções para as receitas extraorçamentárias, desde que tais ingressos sejam previstos na LOA, ainda que não integrem o ciclo orçamentário formal.

E

Por sua centralidade na classificação funcional-programática, o orçamento tradicional continua sendo adotado como técnica dominante no Brasil, estruturado em funções e subfunções.

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Q3851764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851764 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários setoriais orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, garantindo legitimidade, consistência e aderência ao planejamento estatal.

Considerando esses princípios, assinale a opção que corresponde ao princípio segundo o qual o orçamento deve evitar superestimativas ou subestimativas de receitas e despesas, de modo a ser elaborado com o máximo de exatidão e refletir adequadamente a realidade econômico-social, evitando que se torne um instrumento meramente fictício.

A

Princípio da tecnicidade orçamentária.

B

Princípio da discriminação das despesas.

C

Princípio da sustentabilidade fiscal.

D

Princípio da sinceridade orçamentária.

E

Princípio da equidade fiscal intergeracional.

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Q3851084

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851084 Administração Financeira e Orçamentária

O recolhimento é um estágio da execução da receita na qual os valores são alocados aos cofres públicos, vedada sua fragmentação em caixas especiais, visando racionalizar a gestão financeira.
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o princípio, em que o recolhimento está vinculado, é denominado

A

orçamento bruto.

B

equilíbrio.

C

unidade.

D

especificação.

E

não vinculação da receita.

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Q3848548

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3848548 Administração Financeira e Orçamentária

Indique o princípio orçamentário garantido pela Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão de todas as receitas e despesas da administração pública em um único orçamento:

A

Especialização.

B

Universalidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Periodicidade.

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Q3837880

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837880 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

A

Nenhum órgão ou fundo público pode vincular a arrecadação de impostos a determinada despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

B

Nenhuma despesa pública pode ser executada sem prévia autorização legislativa, assegurando o controle parlamentar sobre os gastos públicos.

C

As dotações orçamentárias autorizadas para um exercício financeiro podem ser reabertas no exercício seguinte, caso os recursos estejam disponíveis.

D

As receitas e despesas devem constar de um único orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos públicos.

E

O orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade, com publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, além da disponibilização, a qualquer pessoa, das informações sobre arrecadação e despesa.

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Q3835026

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835026 Administração Financeira e Orçamentária

Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A gestão pública orientada para resultados autoriza a criação de despesas permanentes, ainda que não haja previsão orçamentária, desde que o objetivo seja ampliar o atendimento à população.

B

O controle das contas públicas é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, não cabendo à administração direta adotar mecanismos de controle interno ou prestar informações à sociedade.

C

A transparência fiscal se limita à divulgação anual do orçamento aprovado, sendo dispensável a publicação de relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

D

A gestão fiscal responsável exige que a ampliação de despesas com pessoal e programas governamentais esteja precedida de planejamento, compatibilidade com o orçamento e observância dos limites e condicionantes estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O princípio da eficiência, por si só, afasta a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento orçamentário, pois a efetividade da ação administrativa prevalece sobre as exigências formais.

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Q3834860

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834860 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçamentário

A

da Não afetação.

B

da Totalidade.

C

do Orçamento Bruto.

D

da Uniformidade.

E

da Economicidade.

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Q3833748

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3833748 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município.

Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da:

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Totalidade.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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Q3831605

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831605 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da

A

totalidade e refere-se à determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

universalidade e refere-se à determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

totalidade e refere-se à determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e dos Estados deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

universalidade e refere-se à determinação de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

totalidade e refere-se à determinação de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3819233

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819233 Administração Financeira e Orçamentária

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio

A

da não-afetação ou não-vinculação, o qual, contudo, não impede o oferecimento de produto de imposto do ente como pagamento, garantia ou contragarantia prestada à União.

B

da anualidade, que predica a vigência anual da Lei Orçamentária e proíbe que créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do ano sejam reabertos no exercício seguinte.

C

do orçamento bruto, que determina que as receitas devem ser registradas de acordo com os montantes estimados no projeto de Lei Orçamentária Anual e não pelo montante arrecadado.

D

do equilíbrio, segundo o qual déficits apurados em balanço financeiro de Fundo de Despesa ensejam o cancelamento, no mesmo montante, das despesas empenhadas à conta do Fundo.

E

da universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas relativas ao ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, salvo as relativas a operações de crédito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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