Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.
Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusividade.
É correto afirmar que esse é o princípio da/do
Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).
Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse é o princípio da