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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Foram encontradas 63 questões

Q884303 Administração Financeira e Orçamentária

O controle dos gastos públicos é orientado por uma série de princípios. Em relação a estes princípios e às suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1

1. Princípio da Universalidade.

2. Princípio da Imparcialidade.

3. Princípio da Independência.

4. Princípio da Totalidade.


Coluna 2

( ) O dinheiro, os bens e os valores componentes do patrimônio público estão submetidos ao controle.

( ) Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle.

( ) O controle não deve estar vinculado a agentes políticos ou servidores públicos, independentemente da sua posição hierárquica na Administração Pública.

( ) As ações de controle devem ser implementadas sem a intromissão de questões políticas no desenvolvimento das atividades.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q882022 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.


Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio

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Q872361 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.


O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.

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Q866250 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios orçamentários e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Segundo o princípio da unidade ou totalidade, a Constituição Federal (CF) e a Lei Nº 4.320/1964 estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

( ) Segundo o princípio da não afetação, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos previstos na Constituição Federal (CF), a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado na Constituição Federal (CF), e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição.

( ) Segundo o princípio da transparência, aplicam-se também ao orçamento público as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Segundo o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da legislação vigente. Isto significa que o poder público deve fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.


Assinale a sequência CORRETA.

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Q864605 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz , foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de
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Respostas
1: B
2: B
3: E
4: D
5: C