Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a tran...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A redação do enunciado reproduz a regra de transparência orçamentária aplicável ao PPA, à LDO e à LOA, cuja evidência mínima decisiva é a realização de audiências públicas.
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente uma regra sobre PPA, LDO e LOA, priorize a identificação do dispositivo e a correspondência textual exata da alternativa.
- Em questões de transparência orçamentária, não substitua o mecanismo expressamente previsto por outro instrumento de participação popular apenas porque ele também existe no ordenamento.
- Se a norma nomeia diretamente o instrumento exigido, a decisão correta vem da literalidade, não de interpretação ampla sobre democracia participativa.
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Alternativa.: C
LRF. Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1 A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
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