A lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Pode...

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Q4037980
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Ciclo Orçamentário ,
Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037980 Administração Financeira e Orçamentária
A lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, é:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O enunciado reproduz o art. 165, § 5º, da CF/88 ao listar os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual; por isso, a alternativa correta é a que indica a LOA.

Tema central: Lei orçamentária anual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Constituição Federal, no art. 165, § 5º, define que a lei orçamentária anual compreenderá exatamente três partes: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Como o enunciado descreve precisamente essa composição, a lei indicada só pode ser a LOA.
B
Errada
A LDO é incorreta porque sua função é fixar diretrizes, metas e prioridades para o exercício financeiro e orientar a elaboração da LOA. Ela não é a lei que compreende os três orçamentos mencionados no enunciado.
C
Errada
O PPA é incorreto porque trata de diretrizes, objetivos e metas da administração pública em perspectiva plurianual, especialmente para despesas de capital e programas de duração continuada. Não corresponde à reunião anual dos três orçamentos descritos.
D
Errada
A alternativa está errada porque 'lei de despesas anual' não é a denominação constitucional da lei prevista no art. 165, § 5º, para reunir os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
E
Errada
A alternativa está errada porque 'lei de execução financeira' não é a denominação constitucional da peça orçamentária descrita no enunciado. A previsão constitucional usa a expressão lei orçamentária anual.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar a LOA pela LDO ou pelo PPA, já que todas integram o sistema do art. 165, além de aceitar nomes aparentemente plausíveis, mas sem amparo constitucional expresso.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado listar conjuntamente orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais controladas e orçamento da seguridade social, a referência é à LOA.
  • Diferencie pelo objeto: LDO orienta e fixa prioridades; PPA define diretrizes, objetivos e metas plurianuais; LOA reúne os três orçamentos do exercício.
  • Em questões de AFO, quando a redação reproduz fórmula constitucional específica, a identificação literal da norma costuma decidir o item.

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LOA=  >PLANEJ. OPERACIONAL< ORÇAMENTO PURO, é uma LEI ORDINÁRIA que permite avaliar as fontes de recursos e quem são os beneficiários, Estima a Receita e Fixa a Despesa > demonstrativo de compatibilidade. 1º de jan e termina em 31 de dez

Orç. fiscal ESTATAIS DEPENDENTES (referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público)

Invest. empresas ESTATAIS INDEPENDENTES (o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto



SEG. SOCIAL: ESTATAIS DEPENDENTES (abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público para assegurar > saúde, previdência e assistência social)

OBS: apenas orç fiscal e invest. reduzem desigualdades interregionais

alguém pode me explicar pq a LOA?

Resposta: A) Lei orçamentária anual.

A descrição que você trouxe é a definição literal do art. 165, §5º da CF/88 para a LOA - Lei Orçamentária Anual.

A LOA compreende 3 orçamentos:

1. Orçamento fiscal: União, fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta, fundações públicas.

2. Orçamento de investimento das estatais: Empresas onde a União tem maioria do capital votante.

3. Orçamento da seguridade social: Saúde, previdência e assistência social.

As outras:

- B) LDO: Define metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA. Não contém os orçamentos em si.

- C) PPA: Plano de 4 anos com diretrizes, objetivos e metas do governo. É mais estratégico.

- D) Lei de despesas anual: Não existe como instrumento orçamentário formal.

- E) Lei de execução financeira: Não é um instrumento do ciclo orçamentário brasileiro.

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