A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessas receitas na composição do resultado primário e na geração de obrigações de natureza continuada. A Constituição Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis à matéria, especialmente quanto à vinculação das receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a alternativa CORRETA.