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Q4065314 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.


( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.


( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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