Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julg...
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.