Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 71

Q4333932

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Operário |

Q4333932 Administração Financeira e Orçamentária

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4327838

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327838 Administração Financeira e Orçamentária

As afirmativas abaixo se referem às despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

B

Na verificação do atendimento dos limites com despesa total com pessoal, para cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, entende-se como despesa total com pessoal.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas Operacionais".

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento à Constituição Federal.

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Q4270957

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Contador |

Q4270957 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição:

A

Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Efetiva supressão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

Previsão e efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q4266805

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266805 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto de Finanças Públicas, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Responsabilidade na gestão fiscal?

A

É o planejamento e transparência na administração das finanças públicas, levando em conta metas de resultado, lucro, critérios sobre renúncia de receita, gastos com pessoal, dívidas e operações de crédito.

B

Representa a gestão do departamento fiscal público, voltada para o controle de receitas, despesas, dívidas e operações de crédito, a fim de manter o lucro da administração pública.

C

Denota a ação transparente que almeja a estabilidade das contas públicas, respeitando metas financeiras e critérios sobre renúncia de receita, lucro, despesas com pessoal, dívidas e antecipação de receita.

D

Envolve a ação planejada e transparente que visa o desequilíbrio financeiro, com base no cumprimento de metas entre receitas e despesas, e atendendo a critérios sobre renúncia de receita, gastos com pessoal, dívidas e operações de crédito.

E

Refere-se à ação planejada e transparente que busca equilibrar as contas públicas, considerando limites de receitas e despesas, e observando critérios sobre renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, dívidas e operações de crédito.

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Q4266323

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266323 Administração Financeira e Orçamentária

Dado o contexto de planejamento e gestão fiscal no Brasil, associe as colunas relacionando os fenômenos com suas respectivas descrições ou consequências:

Coluna 1
A.Teto de gastos.
B.Riscos fiscais.
C.Meta fiscal.

Coluna 2
(__)Se refere a uma ocorrência que pode tornar mais difícil o atingimento da meta estabelecida.
(__)Instituído em 2016 pela Emenda Constitucional nº 95, tem o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas e auxiliar no controle da dívida.
(__)Representa o compromisso do Governo com um resultado fiscal específico, mostrando a diferença entre a expectativa do valor que pretende arrecadar e o total de despesas previstas para o ano.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de associação está correta:

A

C, A, B.

B

B, C, A.

C

C, B, A.

D

B, A, C.

E

A, C, B.

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Q4203843

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203843 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução

A

da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho.

B

dos programas, da aplicação de recursos públicos em geral e da divulgação de resultados obtidos.

C

do registro e processamento dos restos a pagar, distinguindo os processados dos não processados.

D

das etapas e identificação da origem dos recursos públicos segundo seu fato gerador.

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Q4202009

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202009 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o estabelecido pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido, subsequente à aprovação dos balanços semestrais, até o:

A

Quinto dia útil.

B

Vigésimo dia útil.

C

Décimo quinto dia útil.

D

Primeiro dia útil.

E

Décimo dia útil.

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Q4202008

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202008 Administração Financeira e Orçamentária

Na implementação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, foi estabelecido que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública, após a publicação da lei, a partir de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Quatro anos.

D

Três anos.

E

Seis meses.

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Q4196143

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196143 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à geração da despesa, sabe-se que, quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tal processo será acompanhado de

A

cálculo do impacto orçamentário-financeiro no exercício anterior, bem como a estimativa dos gastos até a final da gestão, em que deva entrar em vigor.

B

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C

despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

previsão dos empenhos e licitações de serviços, fornecimentos de bens ou execução de obras, para inclusão no fluxo financeiro.

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Q4194331

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Contador |

Q4194331 Administração Financeira e Orçamentária

A possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados é o conceito de:

A

Contingência fiscal.

B

Contingência passiva.

C

Obrigação fiscal.

D

Risco financeiro.

E

Risco fiscal.

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Q3892545

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892545 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, analise as assertivas abaixo:
I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.
II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3716578

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716578 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A

poderá ser

B

eventualmente será

C

deverá ser

D

excepcionalmente será

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Q3708530

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708530 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é uma legislação brasileira que estabelece regras e princípios para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos no Brasil, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, julgue as asserções a seguir:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

QUE

II.Previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Pautado nessas asserções é correto afirmar que:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3702841

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702841 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento do município do Ipojuca, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimentos de empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

É obrigatória a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

D

É obrigatória a abertura de crédito, suplementar ou especial, mesmo que sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

E

É lícita a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, desde que por maioria absoluta.

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Q3702052

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |

Q3702052 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

D

O rol de processos licitatórios realizados no exercício.

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Q3701129

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701129 Administração Financeira e Orçamentária

A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

D

O rol de processos licitatórios realizados no exercício.

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Q3689763

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689763 Administração Financeira e Orçamentária

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.
Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022.

De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de

A

R$ 4.200.000,00.

B

R$ 4.000.000,00.

C

R$ 3.500.000,00.

D

R$ 3.499.000,00.

E

R$ 3.000.000,00.

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Q3686777

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686777 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

A

Nos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo.

B

Na União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Nos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação.

D

Nos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios.

E

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q3674993

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674993 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação imediata e obscura, em que se previnem riscos e corrigem ações incapazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e desconhecida, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e clara, em que se previnem riscos e corrigem ações capazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

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Q3663863

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria |

Q3663863 Administração Financeira e Orçamentária

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de:

A

52% para o Poder Executivo e 8% para o Poder Legislativo.

B

56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

C

53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.

D

55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo

E

54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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