Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.022 questões
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379612
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A educação fiscal se assenta na premissa de que os
cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da
natureza dos tributos e capacidade técnica para
exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos
públicos.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378600
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O ente federativo que desejar fazer uma
transferência voluntária para outro deverá
comprovar que o beneficiário que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos, e que cumpra os
limites constitucionais relativos a educação e
saúde, mas não é necessária a previsão
orçamentária de contrapartida.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2371086
Administração Financeira e Orçamentária
As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias. As situações típicas de renúncia de receita tributária, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha exemplos de renúncias de receitas:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Contador |
Q2355553
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos serviços da dívida a pagar.
( ) A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos.
( ) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento integram a dívida pública consolidada.
( ) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluindo os serviços da dívida.
( ) O Senado Federal é responsável por estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos serviços da dívida a pagar.
( ) A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos.
( ) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento integram a dívida pública consolidada.
( ) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluindo os serviços da dívida.
( ) O Senado Federal é responsável por estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Quinze de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador |
Q2348607
Administração Financeira e Orçamentária
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a
realização de transferências voluntárias para o ente que não
institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua
competência tributária, todos(as):
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2346831
Administração Financeira e Orçamentária
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2346830
Administração Financeira e Orçamentária
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores
ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A lacuna será preenchida corretamente a partir da alternativa:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2346829
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2346828
Administração Financeira e Orçamentária
Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Contador |
Q2346152
Administração Financeira e Orçamentária
Se desprende da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 que os Resultados
Nominal e Primário do Ente serão apurados
no(a):
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Contador |
Q2346151
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal, deve ser considerado para a apuração
dos gastos com pessoal a rubrica:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Contador |
Q2346150
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Federal Complementar nº 101/2000)
estabelece limites de gastos para cada esfera
de Governo, permitindo planejamento e
equilíbrio dos recursos públicos. Supondo
que um Município obteve Receita Corrente
Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais) nos últimos doze meses, o valor
máximo que pode ser destinado para
despesas com pessoal do Poder Executivo
corresponde a:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Técnico em Contabilidade |
Q2345365
Administração Financeira e Orçamentária
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em
favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para
pagamento definido em lei ou em decisão proferida em
processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente,
após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de
fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
O excerto se refere ao conceito de:
O excerto se refere ao conceito de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Contador |
Q2341591
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado município apurou, no mês de
dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$
2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Contador |
Q2341587
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda
Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem
pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro
dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme
estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição
da dívida ativa:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Contador |
Q2341586
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle,
a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu
conteúdo, é possível identificar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340573
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340572
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.
Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340413
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.
O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o
equilíbrio das contas públicas.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Administrativo
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339578
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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