De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência d...
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Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |
Q3702052
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas
alterações.
De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão exigia comparar a alternativa com o rol literal do art. 48, caput, da LRF, marcado pela expressão EXCETO.
Tema central: Transparência fiscal na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque consta literalmente no art. 48, caput: 'os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias'. Portanto, é instrumento de transparência previsto na LRF.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz outro item expresso do art. 48, caput: 'as prestações de contas e o respectivo parecer prévio'. Logo, não pode ser a exceção.
C
Errada
Está errada como resposta porque também está expressamente prevista no art. 48, caput: 'o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal'. Assim, integra o rol legal cobrado.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque o art. 48, caput, da LC 101/2000 não prevê 'o rol de processos licitatórios realizados no exercício' entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Pegadinha da questão
A confusão era trocar o rol específico do art. 48 da LRF por uma noção ampla de transparência administrativa e incluir deveres de divulgação ligados a licitações, embora o comando pedisse apenas os instrumentos expressamente listados nesse artigo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar artigo e pedir EXCETO, compare cada alternativa com a enumeração literal do dispositivo.
- Em cobrança de rol legal, não complete a norma com deveres de publicidade de outros temas ou regimes jurídicos.
- Se o recorte é o caput do art. 48 da LRF, considere como instrumentos de transparência apenas os itens expressamente listados ali.
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