Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 6

Q4152263

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152263 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos institutos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) consiste na denominada Reserva de Contingência, que apresenta objetivo de

A

evitar a limitação de empenho caso haja frustração de receitas que impacte as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

segregar receitas arrecadadas acima do montante estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), destinando-as a despesas de capital.

C

fazer frente às despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes e riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

equilibrar eventuais déficits no regime próprio de previdência de pessoal do ente, não podendo ser utilizada para outras finalidades.

E

suportar a abertura de créditos extraordinários em situações de urgência ou calamidade pública, podendo o excedente ser utilizado em despesas correntes.

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Q4152262

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152262 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro, consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que

A

o programa poderá ser implementado desde que se trate de ação de fomento estabelecida nas metas do Plano Plurianual (PPA) e que o gasto fiscal correspondente seja compatível com a margem de crescimento das despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

a ação não configura renúncia de receitas sob a ótica da LRF, não demandando medidas compensatórias, mas tão somente a observância do regramento tributário no que concerne à justificativa do benefício em função do fomento da atividade econômica e outras externalidades positivas.

C

é viável a implementação do programa pretendido, porém com vigência apenas no exercício subsequente, e desde que acompanhado de medidas de aumento de receitas ou redução de despesas, no montante correspondente e pelo mesmo período em que vigorar o programa.

D

o programa aventado caracteriza renúncia fiscal não autorizada na LDO, sendo expressamente vedada e sujeitando o gestor público à condenação por crime de responsabilidade fiscal, salvo alteração da LDO.

E

a implementação do programa somente será possível após a adoção de medida de compensação, consistente em aumento de receitas proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, para o exercício de vigência e os dois subsequentes.

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Q4151335

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151335 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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Q4150859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150859 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de suas normas.

Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.

I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.

Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4150842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150842 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.

À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.

A

A LC nº 200/2023 revogou integralmente o regime de metas fiscais previsto na LRF, substituindo-o exclusivamente pelo controle do resultado primário anual.

B

A LC nº 200/2023 promoveu ajustes na LRF para compatibilizá-la com o novo regime fiscal sustentável, incluindo reforço das exigências de avaliação de metas fiscais e trajetória da dívida pública.

C

As alterações promovidas em 2021 eliminaram os mecanismos de transparência fiscal previstos na LRF, transferindo integralmente essas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

As audiências públicas previstas no Art. 9º da LRF passaram a ser facultativas após a edição da LC nº 200/2023, desde que o ente publique relatório eletrônico de execução fiscal.

E

As alterações recentes da LRF vedaram qualquer hipótese de ressalva à limitação de empenho e movimentação financeira.

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Q4150839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150839 Administração Financeira e Orçamentária

O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reunião com sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária e financeira do exercício corrente. Durante a reunião, três fatos administrativos são colocados em pauta para a devida deliberação, classificação e registro:

I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

Na Situação I, o Ministério deverá promover, nos trinta dias subsequentes, a anulação imediata das dotações orçamentárias e o cancelamento dos empenhos já liquidados para garantir o equilíbrio fiscal.

B

A Situação II caracteriza o estágio da descentralização financeira denominado "repasse", visto que a movimentação ocorre entre a unidade central e uma unidade regional subordinada ao mesmo ministério.

C

A Situação III exige a abertura de um crédito adicional especial, o qual poderá ser aberto por medida provisória pelo Poder Executivo e independe da indicação prévia de fontes de recursos disponíveis para cobertura.

D

A Situação II configura uma descentralização orçamentária interna, tecnicamente denominada "provisão", a qual não se confunde com "destaque", tampouco caracteriza uma alteração orçamentária do tipo crédito adicional.

E

Como medida preventiva para evitar o desequilíbrio verificado na Situação I, a LRF estabelece que o cronograma de execução mensal de desembolso (programação financeira) seja publicado pelo Poder Executivo em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

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Q4148035

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148035 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)

A

abertura de crédito adicional suplementar para o reforço de dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias.

B

suspensão generalizada da execução de despesas, inclusive aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do ente.

C

limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

D

cancelamento das despesas já liquidadas, com reprogramação das obrigações assumidas.

E

majoração de receitas próprias, independentemente dos mecanismos previstos na legislação fiscal vigente.

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Q4148034

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148034 Administração Financeira e Orçamentária

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício funcional com repercussão permanente na remuneração de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a

A

estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B

prévia autorização judicial que ateste a legalidade e a necessidade da despesa pública continuada.

C

comprovação de disponibilidade imediata de caixa suficiente para suportar integralmente a despesa no exercício corrente.

D

aprovação prévia pelo tribunal de contas competente, na condição de validade do ato administrativo que institui a despesa.

E

autorização informal da autoridade administrativa competente, desde que haja justificativa de interesse público relevante.

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Q4147647

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147647 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), determinado ente federativo deixou de incluir avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sob o argumento de que tais eventos seriam imprevisíveis e, portanto, dispensariam previsão formal.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

os riscos fiscais somente devem ser tratados na Lei Orçamentária Anual.

B

a LDO deve conter Anexo de Riscos Fiscais com avaliação e medidas a serem adotadas.

C

a omissão é justificável, desde que haja previsão genérica de reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual.

D

a avaliação de riscos fiscais é facultativa, podendo ser substituída por metas fiscais anuais.

E

a avaliação de riscos fiscais deve constar exclusivamente do Plano Plurianual.

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Q4142243

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142243 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

A

a norma veda contrair novas despesas nos últimos dois quadrimestres ainda que sejam integralmente liquidadas no mesmo exercício.

B

a despesa exigiria autorização legislativa prévia e específica para a sua regular inscrição em restos a pagar.

C

o empenho violou a anualidade, ao transferir obrigações financeiras para a gestão subsequente sem o lastro orçamentário.

D

a despesa possui parcelas futuras sem que haja a reserva de disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.

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Q4140683

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140683 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.

Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?

A

35% da receita corrente bruta.

B

50% da receita corrente bruta.

C

35% da receita corrente líquida.

D

50% da receita corrente líquida.

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Q4139396

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139396 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Giacomoni (2012, p. 227), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”. A Lei ainda disciplina temas como equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais e riscos fiscais. Na LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 2º, apresenta como meta fiscal para o exercício de 2026:

A

Possibilidade de déficit primário quando considerados os limites inferiores.

B

Delegação da matéria para definição na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Superávit primário no centro da meta.

D

Déficit Primário.

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Q4138131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138131 Administração Financeira e Orçamentária

O Auxiliar Administrativo elabora tabelas para os relatorios fiscais da Prefeitura. Considerando a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado bimestralmente, contendo limites da dívida consolidada líquida.

B

A transparência da gestão fiscal é assegurada também mediante incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração das leis orçamentárias.

C

O Relatorio Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os poderes e é publicado ao final de cada semestre com parecer de controle.

D

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa dispensa a estimativa de impacto orçamentário se tratar de recursos humanos.

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Q4137061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |

Q4137061 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4133987

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133987 Administração Financeira e Orçamentária

O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve

A

cobri-lo a partir das fontes de recursos autorizadas e indicadas previamente na Lei de Orçamento.

B

compensá-lo por meio da inscrição de restos a pagar não processados, desde que haja saldo suficiente em créditos plurienais.

C

absorvê-lo pelo superávit do orçamento corrente, que constitui item da receita orçamentária.

D

neutralizá-lo por meio de renúncia de despesa fixada, desde que acompanhada de medidas compensação.

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Q4133977

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133977 Administração Financeira e Orçamentária

Após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão

A

promover a limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, sem atingir despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

B

determinar a suspensão parcial das despesas discricionárias, incluindo aquelas vinculadas a obrigações constitucionais, até a recomposição da receita prevista.

C

autorizar o cancelamento das dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, priorizando a manutenção das despesas de caráter continuado.

D

submeter ao Poder Executivo proposta de reestimativa de receita, para que este proceda à limitação de empenho mediante aprovação legislativa.

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Q4132354

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132354 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado, é correto afirmar que

A

implicam em obrigação permanente para o Poder Público.

B

devem conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois subsequentes.

C

o aumento da despesa deverá ser compatível com a lei orçamentária anual.

D

seus feitos financeiros deverão ser compensados pelo aumento ou redução transitórios, respectivamente, de receita ou despesa.

E

o aumento permanente de receita é caracterizado pelo seu crescimento vegetativo.

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Q4128873

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128873 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios.

B

O relatório de gestão fiscal possui periodicidade anual, sendo elaborado pelo titular do Poder Executivo ao encerramento do exercício.

C

A despesa total com pessoal compreende os servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas no cálculo do limite legal.

D

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a indicação de fonte de custeio quando houver superávit primário.

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Q4126586

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126586 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé deve observar certos parâmetros. A despesa total com pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente bruta.

B

60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida.

C

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita corrente líquida.

D

60% (sessenta por cento) de sua receita corrente bruta.

E

50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

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Q4118915

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118915 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se de instrumento de planejamento e orçamento que estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento orçamentário a que se refere essa definição:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Plurianual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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