De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091374 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,

o orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.

a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.

o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.

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