A Lei Orçamentária Anual (LOA) também dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivado pelos órgãos públicos.

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes dos documentos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual.

No Plano Plurianual (PPA), a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto em legislação específica.