A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no...

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Q318750

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318750 Direito Internacional Privado

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

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