Questões de Provas - Questões da OAB - Página 227

Q205140

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205140 Direito Penal

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do

A

concurso material.

B

concurso formal.

C

crime continuado.

D

crime habitual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q205139

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205139 Direito Penal

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

A

O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.

B

Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.

D

O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q205138

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205138 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.

A

O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.

B

O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.

C

Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.

D

O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q205137

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205137 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

A

O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

B

O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

C

O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

D

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

Q205136

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205136 Direito Penal

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

A

fato atípico.

B

crime de concussão.

C

crime de corrupção passiva.

D

crime contra a ordem tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q205134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205134 Direito Empresarial (Comercial)

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

A

pedido de restituição.

B

embargos de terceiros.

C

habilitação de crédito.

D

recuperação extrajudicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q205133

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205133 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

A

A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

B

O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

C

A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.

D

Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q205132

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205132 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

A

As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.

B

Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.

C

As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.

D

Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q205131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205131 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A

A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

B

A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

C

O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

D

Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Q205130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205130 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

A

Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

C

Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

D

Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q205129

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205129 Direito Empresarial (Comercial)

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

A

sociedade em nome coletivo.

B

sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.

C

sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.

D

sociedade subsidiária integral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q205128

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205128 Direito Empresarial (Comercial)

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil

A

o exercício de atividade econômica.

B

a partilha dos resultados.

C

a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.

D

a affectio societatis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q205127

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205127 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

A

a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.

B

a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.

C

a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.

D

a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q205126

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205126 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

A

Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.

B

A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.

C

Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.

D

Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q205125

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá

A

opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

B

opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.

C

opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

D

oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q205124

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se

A

penhora de bens de propriedade do executado.

B

arresto de bens de propriedade do executado.

C

adjudicação de bens penhorados.

D

arrematação de bens penhorados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q205122

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal

A

o interesse recursal.

B

a regularidade formal.

C

a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

D

a legitimidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q205121

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A

O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

B

A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.

C

É possível desistir do recurso antes da sua interposição.

D

O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q205120

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.

A

Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.

B

O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.

C

A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.

D

A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q205119

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205119 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

A

das ordálias.

B

da livre convicção (ou íntimo ou moral).

C

do livre convencimento motivado.

D

da prova legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Questões da OAB

Foram encontradas 5.862 questões

, continue estudando de graça!