Questões de Provas - Questões da OAB - Página 226

Q205164

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205164 Direito Processual do Trabalho

A oposição dos embargos de declaração

A

suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.

B

interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.

C

impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

D

não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

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Q205163

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205163 Direito do Trabalho

Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador

A

recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.

B

exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.

C

considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.

D

publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.

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Q205162

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205162 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

B

A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

C

As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.

D

É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

Q205161

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205161 Direito do Trabalho

Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é

A

vedada em qualquer hipótese.

B

permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.

C

permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.

D

vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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Q205160

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205160 Direito do Trabalho

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de

A

10 horas.

B

11 horas.

C

12 horas.

D

13 horas.

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Q205159

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205159 Direito do Trabalho

É assegurado ao empregado doméstico

A

adicional noturno.

B

recebimento de horas extras.

C

repouso semanal remunerado.

D

jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

Q205158

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205158 Direito do Trabalho

O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A

tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.

C

tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.

D

não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.

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Q205157

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205157 Direito do Trabalho

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

A

às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

B

aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

C

à contribuição sindical obrigatória.

D

aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

Q205156

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205156 Direito do Trabalho

A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de

A

empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos.

B

empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.

C

inexistência de quadro de carreira na empresa.

D

a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.

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Q205155

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205155 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

A

O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

B

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

D

A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

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Q205154

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205154 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.

A

Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.

B

O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

C

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D

Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

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Q205153

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205153 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

A

O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.

B

Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.

C

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

D

O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

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Q205152

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205152 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.

A

Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.

B

Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

C

O juiz ficará adstrito ao laudo.

D

Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

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Q205151

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205151 Direito Processual Penal

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

A

estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

B

estado de necessidade.

C

legítima defesa.

D

estrito cumprimento de dever legal.

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Q205150

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205150 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da ação penal

A

Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

D

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

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Q205149

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205149 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D

Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q205148

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205148 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

A

Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

B

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

C

A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

D

Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

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Q205147

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205147 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.

B

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

C

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

D

Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

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Q205146

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205146 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

A

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.

B

No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

C

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

D

No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

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Q205145

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205145 Direito Penal

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. o 11.343/2006).

A

Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

B

Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.

C

O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

D

É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

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