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Lei penal no espaço


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q262004
Aplicada em: 2012
Banca: FGV
Órgão: OAB
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de  bandeira  americana,  é  assassinado  por  José,  cidadão  brasileiro,  dentro  do  aludido  barco,  que  se  encontrava  atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo.  Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira 

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