Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Es...

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Q318774

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial.

Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e gravidade da infração.

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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