Questões da OAB
Foram encontradas 51 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória