Questões da OAB Sobre direito financeiro
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038341
Direito Financeiro
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu
inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com
a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em
andamento.
Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038340
Direito Financeiro
O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em
dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em
razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal
BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em
atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo,
terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive
suplantava o montante a ser emprestado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778481
Direito Financeiro
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado
exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778480
Direito Financeiro
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do
ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente
previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal
para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas
e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos
aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de
maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a
conclusão do edital de licitação.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552546
Direito Financeiro
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu
território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar
sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a
cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de
uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como
advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade,
caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os impostos de sua competência
constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido
de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552545
Direito Financeiro
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado
Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias
relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324624
Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente
federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder
Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos.
Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos.
Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324623
Direito Financeiro
O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total
de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095864
Direito Financeiro
Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União
alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de
acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).
Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095863
Direito Financeiro
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem
mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem
modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram
um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que
prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição
Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando
dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547726
Direito Financeiro
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso
Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei
orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de
tramitação.
A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547725
Direito Financeiro
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício
financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos
os seus secretários, assessores e consultores para definir a política
financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns
aspectos do orçamento público municipal.
Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417700
Direito Financeiro
A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que
realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa,
Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente
da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar
seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol
para crianças carentes da localidade.
Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417699
Direito Financeiro
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração
e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União
para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela
CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a
responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de
envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do
Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207338
Direito Financeiro
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual
este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a
título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma
publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em
julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
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