Questões OAB de Direito do Consumidor - Página 5

Q201178

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201178 Direito do Consumidor

Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta.

A

Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.

B

Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.

C

Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.

D

Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

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Q201177

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201177 Direito do Consumidor

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que

A

sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.

B

para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.

C

não se aplica à fase pré-contratual.

D

importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

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Q155504

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155504 Direito do Consumidor

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.

B

A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.

C

O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.

D

O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

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Q155498

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155498 Direito do Consumidor

O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

A

90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.

B

90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.

C

30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.

D

90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

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Q171035

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171035 Direito do Consumidor

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B

O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C

É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

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Q171034

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171034 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

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Q156903

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156903 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A

É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.

B

Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.

C

Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

D

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

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Q156902

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156902 Direito do Consumidor

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A

A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

B

Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

C

A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

D

A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

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Q129303

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129303 Direito do Consumidor

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

B

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

C

Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

D

Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

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Q129302

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129302 Direito do Consumidor

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

B

a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

C

o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

D

é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

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Q196958

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196958 Direito do Consumidor

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

A

a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.

B

a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.

C

o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.

D

convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

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Q196957

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196957 Direito do Consumidor

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.

B

é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.

C

a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

D

a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

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Q171752

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171752 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

B

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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Q171751

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171751 Direito do Consumidor

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

B

O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

D

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q171312

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171312 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A

O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

C

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

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Q171310

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171310 Direito do Consumidor

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A

Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.

B

Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.

C

O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.

D

A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

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Q318773

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318773 Direito do Consumidor

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

A

dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

B

pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

C

pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

D

deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

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Q318772

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318772 Direito do Consumidor

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A

O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

B

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

C

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

D

O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q299480

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299480 Direito do Consumidor

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

A

determina a utilização compulsória de arbitragem.

B

estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

C

transfere responsabilidades a terceiros.

D

estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

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Questões da OAB Comentadas sobre direito do consumidor

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