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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552534
Direito Constitucional
Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a
forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome
negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por
essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para
saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da
República, com uma ação de responsabilidade civil em face da
referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua
resposta.