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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q852371
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.


Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.


Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988  

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