A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados c...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324614
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados
convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos
sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou
você, na condição de profissional designado(a) para prestar
assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se
tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que
possuiria poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.