O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na
função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem
mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como
fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para
fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X