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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552532
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na
função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem
mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como
fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para
fundamentar a ilegalidade do ingresso.