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Nível médio
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Ano: 2018
Banca:
Exército
Órgão:
EsPCEx
Prova:
Exército - 2018 - EsPCEx - Cadete do Exército - 1° Dia |
Q937876
Português
Texto associado
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
Assinale a alternativa em que todos os vocábulos do enunciado são acentuados pela mesma
regra.
Ano: 2018
Banca:
Exército
Órgão:
EsPCEx
Prova:
Exército - 2018 - EsPCEx - Cadete do Exército - 1° Dia |
Q937875
Português
Texto associado
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
Em “ A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável (...)”, a
palavra “QUE” encontra emprego correspondente em
Ano: 2018
Banca:
Exército
Órgão:
EsPCEx
Prova:
Exército - 2018 - EsPCEx - Cadete do Exército - 1° Dia |
Q937874
Português
Texto associado
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
Assinale a opção que identifica corretamente o processo de formação das palavras abaixo:
Ano: 2018
Banca:
Exército
Órgão:
EsPCEx
Prova:
Exército - 2018 - EsPCEx - Cadete do Exército - 1° Dia |
Q937873
Português
Texto associado
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
Segundo a pesquisadora, o tema do saneamento financeiramente acessível é colocado em
pauta porque
Ano: 2018
Banca:
Exército
Órgão:
EsPCEx
Prova:
Exército - 2018 - EsPCEx - Cadete do Exército - 1° Dia |
Q937872
Português
Texto associado
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
No quinto parágrafo, a pesquisadora afirma que o marco regulatório para o setor de saneamento
“traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja pautada por uma visão de
saneamento como direito de cidadania”. Assinale a alternativa que, segundo o texto, traz um
aspecto que evidencia essa visão.
Ano: 2018
Banca:
Exército
Órgão:
EsPCEx
Prova:
Exército - 2018 - EsPCEx - Cadete do Exército - 1° Dia |
Q937871
Português
Texto associado
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
De acordo com o texto, o Plano Nacional para o setor de saneamento tem sua gênese no
Ano: 2018
Banca:
Exército
Órgão:
EsPCEx
Prova:
Exército - 2018 - EsPCEx - Cadete do Exército - 1° Dia |
Q937870
Português
Texto associado
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de
cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
Ana Lucia Britto
Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ
Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo
financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a
eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das
zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.
No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são
atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de
esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que
compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário
mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema
do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na
busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à
garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das
Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à
política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do
PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação)
e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos
Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em
novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja
pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da
obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem
e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios
para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam
ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração
terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes
mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para
que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de
saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à
prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são
prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um
único prestador.
FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania
No texto, a fundamentação que desencadeia todo o debate proposto é o
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937669
Matemática
Julgue o item subsequente, relativos às funções f(x) = 30 - log2(x) e g(x) = 7x - 2xcos(πx).
A função g(x) é crescente e g(3) < 25.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937668
Matemática
Julgue o item subsequente, relativos às funções f(x) = 30 - log2(x) e g(x) = 7x - 2xcos(πx).
O domínio da função f(x) é o conjunto dos números reais
positivos e f(8) = 27.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937667
Matemática
Acerca de análise de dados, julgue o próximo item.
O gráfico a seguir mostra a distribuição de frequência de
delitos ocorridos em determinado bairro nos seis primeiros
meses de 2018.
Nesse caso, a média dos delitos ocorridos no semestre
considerado foi superior à média dos delitos ocorridos no
segundo trimestre.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937666
Matemática
A respeito de números complexos e sua representação no plano complexo, julgue o seguinte item.
Se z = 6 + 7i, então as imagens das representações geométricas
de z e de z
2
estão em um mesmo quadrante do plano complexo.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937665
Matemática
Texto associado
A figura seguinte mostra a planta baixa de um condomínio.
O terreno ocupado pelo condomínio é um quadrado de lados
que mede 60 m. Nesse condomínio, as áreas indicadas por E1, E2
e E3 correspondem aos locais onde estão construídos os prédios
residenciais, e as regiões em branco correspondem às vias
de livre circulação para pedestres e veículos.
A partir da figura e das informações precedentes, julgue o item a seguir, considerando que a área de E2 seja igual a 200 m2 .
Considere que um edifício residencial de 8 andares a partir
do térreo ocupe toda a área E2. Nesse caso, se a altura
de cada andar desse edifício for de 3 m, então o edifício
forma um sólido de volume inferior a 5.000 m3
.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937664
Matemática
Texto associado
A figura seguinte mostra a planta baixa de um condomínio.
O terreno ocupado pelo condomínio é um quadrado de lados
que mede 60 m. Nesse condomínio, as áreas indicadas por E1, E2
e E3 correspondem aos locais onde estão construídos os prédios
residenciais, e as regiões em branco correspondem às vias
de livre circulação para pedestres e veículos.
A partir da figura e das informações precedentes, julgue o item a seguir, considerando que a área de E2 seja igual a 200 m2 .
Se a área de E3 for igual à área da região ocupada pelas
vias de livre circulação e se a área de E1 for igual a 900 m2
,
então a área de E3 será igual a 1.250 m2
.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937663
Matemática
Texto associado
A figura seguinte mostra a planta baixa de um condomínio.
O terreno ocupado pelo condomínio é um quadrado de lados
que mede 60 m. Nesse condomínio, as áreas indicadas por E1, E2
e E3 correspondem aos locais onde estão construídos os prédios
residenciais, e as regiões em branco correspondem às vias
de livre circulação para pedestres e veículos.
A partir da figura e das informações precedentes, julgue o item a seguir, considerando que a área de E2 seja igual a 200 m2 .
Situação hipotética: Dois policiais devem ir do ponto A ao B,
pelas vias de livre circulação, cada um deles fazendo um
caminho diferente, sem passar duas vezes pelo mesmo local.
Toda vez que os dois policiais chegarem ao ponto B, conta-se
como realizado um trajeto. Assertiva: Nessa situação,
a quantidade de trajetos distintos que os policiais poderão
percorrer é inferior a 40.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937662
Direito Penal
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe o Código Penal.
Será excluída a imputabilidade penal do indivíduo que
tenha praticado crime no momento de emoção, por se
considerar que ele não estava inteiramente capaz de entender
o caráter ilícito da ação.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937661
Direito Penal
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe o Código Penal.
Situação hipotética: Uma pessoa cometeu crime contra
alguém, sem violência nem grave ameaça. Posteriormente,
antes do recebimento da denúncia, essa pessoa se arrependeu
e reparou o dano. Assertiva: Nessa situação, ficou
caracterizado o arrependimento eficaz do autor do delito,
que, assim, não poderá ser punido pelo ato praticado.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937660
Direito Penal
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe o Código Penal.
Situação hipotética: Um indivíduo desferiu facadas
em alguém, com a intenção de matar. A vítima veio a óbito
três semanas depois. Assertiva: Nesse caso, considera-se
praticado o crime desde o momento em que as facadas
foram desferidas (ação), ainda que somente em momento
posterior tenha ocorrido a morte da vítima (resultado almejado
pelo agressor).
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937659
Legislação Estadual
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a
correspondente averbação da penalidade, porém, após
cinco anos, ele requereu à autoridade competente o
cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período,
sofrido apenas uma advertência. Nessa situação, o
requerimento será indeferido em razão da punição de
advertência sofrida no quinquênio considerado.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937658
Legislação Estadual
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido
disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa
situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer
espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937657
Legislação Estadual
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar recém-incorporado praticou ato
considerado transgressão disciplinar. Nesse caso, a falta de
prática no serviço poderá ser considerada circunstância
atenuante.
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