Gabarito: C) Certo

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda a aplicação das circunstâncias atenuantes previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas (Decreto Estadual nº 37.042/1996), especialmente sobre o tratamento dado ao policial militar recém-incorporado que comete uma transgressão disciplinar.

2. Legislação aplicável:
O Art. 27, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.042/1996, estabelece:
"Art. 27. Constituem circunstâncias atenuantes:
II – pouco tempo de serviço ou falta de prática no serviço."

3. Explicação do tema central:
O regulamento reconhece que o pouco tempo de serviço ou a falta de prática são fatores que podem amenizar a responsabilidade do militar por uma infração. Isso assegura justiça e proporcionalidade na aplicação de punições disciplinares, especialmente para quem ainda não adquiriu experiência prática suficiente.

4. Exemplo prático:
Imagine um soldado que, em seu primeiro mês de atividade, comete um erro administrativo ao preencher um documento oficial. A falta de experiência pode ser considerada para reduzir a gravidade da punição.

5. Justificativa da alternativa correta:
O decreto é claro: para o militar recém-incorporado (com pouco tempo de serviço), a falta de prática configura circunstância atenuante. Assim, a assertiva está correta, pois segue a literalidade da norma e o entendimento doutrinário de proporção e justiça na disciplina militar.

6. Estratégia e pegadinhas:
Cuidado com o termo “recém-incorporado”: o candidato deve associá-lo imediatamente ao conceito de falta de experiência, previsto expressamente como atenuante. A questão pode tentar confundir, sugerindo que apenas o tempo seria relevante, mas o decreto abrange também a prática.
Além disso, nunca presuma que todo erro será punido de igual forma, desconsidere respostas genéricas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo.

REGULAMENTO DISCIPLINAR 1996 APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042, 06 DE NOVEMBRO DE 1996

SEÇÃO II DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

Art. 36 - São circunstâncias atenuantes:

I - estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional;

II - relevâncias de serviços prestados, comprovados mediante condecorações, medalhas, títulos, elogios individuais e outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos;

III - falta de prática no serviço.

IV - ter o transgressor: a)cometido o ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral; b)procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ato de indisciplina, evitar ou diminuir as suas conseqüências, ou ter, antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano; c)cometido a transgressão sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro; d)confessado, espontaneamente, perante a autoridade policial militar competente, a autoria da transgressão ignorada ou imputada a outrem; e)mais de setenta anos de idade, na data do fato. 

fonte:http://www.pm.al.gov.br/intra/downloads/leis/lei_12.pdf

botou sem cuspe a Cespe nessa disciplina

Se alguém puder me explicar essa questão eu agradecerei eternamente kkkk

Meu raciocínio só diz que é agravante. PQP

Questão braba....