Gabarito: CERTO

1. Interpretação do Tema: A questão aborda cancelamento de registros de punição disciplinar no âmbito da Polícia Militar de Alagoas, conforme o Regulamento Disciplinar da PM/AL.

2. Fundamentação Legal: O tema está previsto no art. 59 do Regulamento Disciplinar da PMAL:
“Art. 59. O cancelamento dos registros de punição disciplinar pode ser concedido ao militar que o requerer, desde que satisfaça a todas as condições abaixo: (...) IV - ter o requerente completado, sem qualquer punição: (...)”

3. Esclarecimento do Tema e Conhecimentos Necessários: O militar só terá direito ao cancelamento da punição registrada se, entre outros requisitos, não houver sofrido nenhuma punição no prazo legal (seis anos para prisão disciplinar, quatro anos para repreensão ou detenção, conforme inciso IV). Advertências também contam como punição e impedem o cancelamento.

4. Exemplo Prático: Imagine um policial que foi punido com detenção disciplinar e, após quatro anos, pede o cancelamento, mas nesse período recebeu uma advertência. O pedido será indeferido devido à nova punição sofrida.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A assertiva está correta. Sofrer qualquer punição, incluindo advertência, no período necessário descumpre o requisito do art. 59, IV, o que obriga a autoridade a indeferir o pedido de cancelamento do registro da punição original.

6. Estratégia e Pegadinhas: Fique atento! A legislação fala em "qualquer punição". Muitos candidatos acreditam, equivocadamente, que advertência não impediria, mas impede sim. São frequentes pegadinhas com a gradação das penas – todas contam!

7. Doutrina e Jurisprudência: Segundo Maria Sylvia Di Pietro, a lei só restringe direitos quando expressamente previsto; neste caso, a norma é clara, garantindo segurança e impessoalidade.
A jurisprudência (TJ-RJ - Apelação XXXXX20198190001) chancela que só estará apto ao cancelamento quem preencher todos os critérios legais, inclusive ausência de novas punições.

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Gabarito: Certo.

CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO

§ 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo: I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para 22 classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.

Art. 96 - A solução de requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante da OPM a que pertence o interessado. 

C.

O cancelamento da punição será dado ao policial que durante 5 anos não cometer transgressão, inclusive advertência.

PMAL2021

DECRETO ESTADUAL Nº 37.042 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL

Art. 95 - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.

§ 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:

I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.  

O cancelamento da punição é dado ao policial que num período de cinco anos não cometer transgressão e advertência.

O policial militar tem que passar 5 anos de efetivo serviço sem que tenha sofrido qualquer tipo de punição (inclusive ADVERTÊNCIA) para que ocorra o cancelamento da punição!