Podemos diferenciar, quanto à forma, os vários tipos de atos administrativos, de acordo com a autoridade do qual emanam e também pelo seu conteúdo abranger um caráter geral ou individual. Correlacione as definições dos seguintes atos administrativos e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Despacho

II- Resolução e Portaria

III- Decreto

IV- Circular

( ) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

( ) É o ato geral ou individual, emanado de autoridade outra que não o Chefe do Poder Executivo.

( ) É o ato que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

( ) É o ato emanado por um dos Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito).

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso para as sentenças, que completam o texto abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

( ) sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

( ) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de receita.

( ) não sejam relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

O título de crédito que pode ser emitido pelas empresas sempre que efetuarem vendas de mercadorias a prazo, e pode ter sua propriedade transferida para terceiro mediante endosso do emitente, denomina-se

Levando-se em consideração as características do texto constitucional vigente em nosso País, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F), e a seguir indique a opção com a sequência correta.

( ) Quanto à forma de apresentação, a Constituição Federal de 1988 possui um texto completo e organizado, sendo classificada como dogmática.

( ) A Constituição Federal de 1988 foi outorgada, pois resultou de um processo democrático, sendo elaborada por um Poder Constituinte, exercido pela Assembléia Constituinte.

( ) Pode-se classificar a Constituição Federal de 1988 como eclética, pois foi elaborada a partir de diversas ideologias conciliatórias.

( ) A Constituição Federal de 1988 apresenta uma característica de rigidez com relação ao critério para sua alteração, pois prevê que os processos de aprovação das emendas constitucionais sejam mais difíceis e solenes do que as leis ordinárias.

Dentro da organização interna das Forças Armadas, dois princípios são fundamentais para que sua missão constitucional seja cumprida. Quais são esses princípios?

Um rebocador de alto-mar aproxima-se da barra do porto do Rio de Janeiro sob intenso nevoeiro, navegando no rumo verdadeiro 005° , tendo a ilha Rasa aos 070° relativos na distância de 1 milha. O rebocador segue com velocidade de 9,5 nós e emite o sinal sonoro, previsto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM-72) , para uma embarcação de propulsão mecânica de seu comprimento. O operador do radar informa a existência de um alvo na bochecha de boreste, cujo acompanhamento indica que o mesmo se aproxima sem que sua marcação esteja se alterando de modo apreciável, com PMA pela proa na distância de 200 jardas. O vigia informa ter escutado um apito longo seguido de dois curtos vindo do setor de proa. O Comandante avalia a situação como de risco de abalroamento e decide manobrar. Nesse caso, qual é a manobra correta a ser executada?

Em relação às publicações editadas pela DHN, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

A publicação que informa os detalhes relativos aos recursos dos portos chama-se _____________, a que dá informações sobre radiofaróis chama-se ____________ e a que indica os símbolos , abreviaturas e termos usados nas cartas náuticas tem o título de _________________ .

Coloque F (falso) ou verdadeiro (V) nas afirmativas abaixo, referentes às regras do RIPEAM, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Uma embarcação rebocando deve mostrar, à noite, uma luz amarela na popa.

( ) A embarcação "dando máquinas atrás" deve emitir dois apitos curtos.

( ) O termo "em movimento" se aplica somente as embarcações que não se encontram fundeadas ou amarradas a terra.

( ) Quando uma embarcação exibe um balão preto no mastro indica que ela está fundeada.

( ) Quando duas embarcações estão em rumos cruzados , com risco de abalroamento, a que avistar a outra por bombordo deve manobrar. 

A Lei 9966, de 28 de abril de 2000, é específica para qual das opções abaixo?

Em sua última edição (MARPOL/ 2006) , o Anexo I sofreu profundas alterações, especialmente, no que diz respeito ao número de regras, passando de

Atualmente, a MARPOL é composta por seis Anexos. Do que trata o Anexo número I?

A Resolução a-891 da STCW estabeleceu todas as normas referentes a cursos de treinamentos para

De acordo com sua ordem hierárquica, os instrumentos normativos da Organização Marítima Internacional são classificados em três níveis. Quais são os instrumentos normativos de primeiro nível?

De acordo com a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), todos os navios, independentemente do seu porte, deverão ter

A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como LESTA, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Além de rios, lagos, canais, angras, baías, lagoas e enseadas, que áreas abrigadas essa Lei considera como "hidrovias interiores"?

Como o Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), classifica a navegação realizada, exclusivamente, nos portos e terminais aquaviários, para atendimento de embarcações e instalações portuárias?

A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu Art. 14° , considera o serviço de praticagem uma atividade essencial, e, como tal, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Para assegurar este serviço a todas as embarcações que dele necessitem, a autoridade marítima poderá, dentre outras providencias,

Assinale a opção que apresenta o tipo de embarcação para a qual NÃO são previstas regras na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS):

Qual é a ação que a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) , define como "atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento daquela Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere, exclusivamente, à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio"?

Quem tem a obrigação de relatar os pormenores de um eventual acidente a bordo, em conformidade com as disposições do protocolo I da convenção MARPOL 73/ 78?