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Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público
desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética relativa aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A professora de ensino fundamental Célia notou que sua
aluna Zélia vinha apresentando vários hematomas pelo
dorso, pelas pernas e pelos braços. Um dia, a discente estava
com hematomas acentuados ao redor dos olhos e em torno
dos lábios. Diante desses fatos, a professora dirigiu-se ao
conselho tutelar e deu ciência do ocorrido a um dos
conselheiros. Nessa situação, a professora infringiu as
normas do ECA, pois esse diploma legal não contempla a
delação.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus
pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento,
e também asseguram-se a ele garantias, como o direito de ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa
técnica por advogado.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
Na apreensão do menor infrator, deve ser examinada, desde
logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de
internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de
quarenta e cinco dias. No entanto, havendo indícios
suficientes de autoria e materialidade, restará demonstrada
a necessidade imperiosa da medida até que seja prolatada
a sentença.
Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a seqüência correta.
( ) O habeas corpus não poderá ser impetrado durante a vigência do estado de sítio.
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
( ) O habeas data é um meio de controle da inconstitucionalidade por omissão, pois, por meio dele, num caso concreto, qualquer um pode solicitar a atuação do Poder Judiciário para suprir a inércia do legislador infraconstitucional.
( ) Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O oficial das Forças Armadas só perderá o posto se julgado indigno do oficialato, por decisão de tribunal especial, em tempo de paz.
( ) Os integrantes das polícias militares e corpo de bombeiros pertencem às organizações militares da esfera federal.
( ) Os indivíduos que alegarem motivos de consciência, por força de convicção política ou religiosa, poderão prestar o serviço civil alternativo.
( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
Com fundamento nos atributos do ato administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
1- Tipicidade
2- Imperatividade
3- Auto-executoriedade
4- Presunção de legitimidade
( ) Execução do ato administrativo pela própria Administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) Conformidade do ato administrativo com a lei.
( ) Os atos administrativos se
impõem a terceiros.
Relacione as colunas, de acordo com as classificações dos textos constitucionais e, a seguir, assinale a alternativa que contém a seqüência correta.
I- Constituição promulgada
II- Constituição dogmática
III- Constituição rígida
IV- Constituição outorgada
( ) Geralmente imposta por um grupo ou pelo governante, sendo fruto do autoritarismo.
( ) Exige para a alteração de seu texto um critério mais solene e difícil do que o processo da lei ordinária.
( ) Aquela que é formada por um texto completo e organizado.
( ) É fruto de um processo
democrático e elaborada por
um Poder Constituinte
exercido por uma Assembléia
Constituinte
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