Questões Militares para Direito

Q737634

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737634 Direito Penal

Um servidor público da administração pública direta, ocupante de cargo público com atribuições de execução de serviços de controle dos bens móveis apreendidos pelo órgão onde se encontra lotado, por não dispor em sua residência de mobília para a sua sala de estar, resolve tomar como propriedade sua alguns bens particulares - por exemplo, televisão, aparelho de som, etc. - que foram confiscados, e que se encontram sob sua responsabilidade funcional, com o objetivo de se tornar dono dos mesmos. Diante do fato praticado pelo servidor, este, à luz do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940), encontra-se incurso no crime de

A

apropriação indébita.

B

concussão.

C

furto de uso.

D

peculato-apropriação.

E

peculato mediante erro de outrem.

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Q737633

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737633 Direito Civil

Em relação ao Testamento Marítimo, assinale a opção INCORRETA.

A

O registro será feito no primeiro cartório que o navio atracar.

B

Caducará se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

C

Não valerá, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária .

D

O testamento ficará sob a guarda do Comandante.

E

É feito perante o Comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

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Q737632

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737632 Direito Constitucional

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas abaixo.

I - Assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo tão somente nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.

II - Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, ainda, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

III- Assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente tão somente ao juiz competente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as assertativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas a assertativa I é verdadeira.

D

Apenas a assertativa II é verdadeira.

E

Apenas as assertativas I, II e III são verdadeiras.

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Q737631

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737631 Legislação Federal

No tocante ao tema "Conselho de Justificação", é correto afirmar que

A

é o processo administrativo destinado a julgar a incapacidade do praça das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares para permanecer na ativa em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave, ou de um outro ato previsto nas leis ou nos regulamentos.

B

ao militar, federal ou estadual, submetido a Conselho de Justificação não é necessário observar o contraditório e a ampla defesa.

C

a disciplina e o respeito à hierarquia, bem com a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, são alguns dos deveres dos militares, cuja não observância sujeitará o oficial a Conselho de Justificação.

D

será submetido a Conselho de Justificação aquele que for condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente â segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 1 ano, tão logo transite em julgado a sentença.

E

será submetido a Conselho de Justificação o militar, seja ele praça ou oficial, das Forças Armadas pertencentes a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

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Q737630

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737630 Direito Civil

JOÃO, militar inativo da Marinha do Brasil, foi morar em Washington, Estados Unidos, e assinou, no dia 10 de fevereiro de 2008, uma procuração pública para PEDRO administrar os seus bens e especialmente receber seus proventos da Marinha. Acontece que sem justificativa, no dia 12 de novembro de 2008, JOÃO assinou uma procuração particular nos termos do CC, nomeando como mandatária MARIA com os mesmos poderes de PEDRO. Considerando o disposto no CC sobre Mandato, marque a opção CORRETA.

A

PEDRO continuará como mandatário de JOÃO, pois a procuração pública pretere a procuração particular.

B

PEDRO deixará de ser mandatário de JOÃO, desde que o mandante comunique a PEDRO a nomeação de MARIA.

C

PEDRO e MARIA serão mandatários de JOÃO, independentemente de comunicação de substituição feita pelo mandante.

D

MARIA será a nova mandatária, pois a procuração posterior revoga a anterior.

E

A substituição de PEDRO por MARIA depende de justificação judicial.

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Q737629

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um cidadão processou uma empresa e obteve sentença favorável, fundamentada em uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A empresa interpôs Apelação de forma tempestiva. Nos termos do CPC, o juiz:

A

receberá o recurso, devolvendo ao juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada.

B

recebera o recurso, pois foi interposto de forma tempestiva.

C

não receberá o recurso, pois a sentença estava em conformidade com súmula do STJ.

D

não receberá o recurso, pois o juízo de admissibilidade compete somente ao juízo ad quem.

E

não receberá o recurso, pois a sentença estava em desconformidade com súmula do STJ.

Q737628

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737628 Direito Penal

Uma pessoa plenamente capaz, valendo-se desta condição, resolve realizar um crime, porém, voluntariamente, desiste de dar prosseguimento na execução do delito. Diante dessa situação, a pessoa responderá

A

pela prática do crime falho.

B

pela prática do crime tentado.

C

pela prática do crime consumado.

D

somente pelos atos que tenha praticado.

E

pela prática do crime exaurido.

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Q737627

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737627 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.

I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.

II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.

III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Assinale a opção correta.

A

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

B

Somente a assertiva I é verdadeira.

C

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

E

Somente a assertiva III é verdadeira.

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Q737512

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737512 Direito Marítimo

Da decisão do julgamento do Auto de Infração, relativo à Lei n 9.537/97-LESTA, caberá recurso, sem efeito suspensivo, contados da data do conhecimento da decisão dirigidos â autoridade competente, da estrutura da Autoridade Marítima, imediatamente superior aquela que proferiu a decisão. Qual o prazo para esse recurso?

A

Cinco dias úteis.

B

Cinco dias corridos.

C

Quinze dias úteis.

D

Trinta dias corridos.

E

Vinte dias úteis.

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Q737511

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737511 Direito Marítimo

De acordo com a N0RMAM15/DPC referente à certificação e vistorias dos equipamentos e sistemas de mergulho, assinale a opção correta.

A

Os sistemas para mergulho de profundidade até vinte metros não estão sujeitos à vistoria inicial, vistoria anual e vistoria de renovação. Essas vistorias serão conduzidas pelas sociedades classificadoras sem o reconhecimento pela D P C .

B

Os certificados de segurança de sistemas de mergulho têm validade de dez anos e deverão ser endossados através da realização de vistorias anuais.

C

A vistoria de renovação é realizada antes do término do período de dez anos de validade do certificado de segurança de sistema de mergulho, efetuando as mesmas verificações da vistoria inicial. Devera ser solicitada com antecedência mínima de 30 dias.

D

Os sistemas para mergulho a profundidade maiores que trinta metros deverão possuir obrigatoriamente um certificado de sistemas de mergulho emitido pela entidade classificadora reconhecida pelo DPC.

E

A vistoria anual é realizada anualmente para endosso do certificado, dentro de um período de seis meses anterior ou posterior à data de aniversário da realização da vistoria inicial ou da vistoria de renovação.

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Q737510

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737510 Direito Marítimo

Em relação aos requisitos para balsas salva-vidas, de acordo com a NORMAM-05/DPC, assinale a opção correta.

A

Todas as balsas salva-vidas deverão ser construídas de modo que sejam capazes de resistir, flutuando, a uma exposição ao tempo durante 40 dias.

B

As balsas salva-vidas e seus acessórios deverão ser construídos de modo que elas possam ser rebocadas a uma velocidade superior a três nós em águas revoltas, quando carregadas com toda a sua lotação de pessoas e toda a sua dotação de equipamentos, e com uma das suas âncoras flutuantes lançadas.

C

As balsas salva-vidas deverão ser construídas de tal modo que, se forem lançadas na água de uma altura de 30 metros, juntamente com seus equipamentos, funcionem satisfatoriamente sem a necessidade de serem submetidas a uma prova de queda.

D

As balsas salva-vidas, quando flutuando, deverão ser capazes de resistir a repetidos saltos de pessoas sobre elas, dados de uma altura de pelo menos 5,50m acima do seu piso, tanto com a cobertura montada como sem ela.

E

Todas as balsas salva-vidas lançadas por meio de turco, nos navios de carga, deverão ser dispostas de modo que toda a sua lotação de pessoas possa embarcar em não mais de 3 minutos, a partir do momento em que for dada a ordem de embarcar.

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Q737509

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737509 Direito Marítimo

De acordo cora o estabelecido pela NORMAM-20/DPC - Gerenciamento da Água de Lastro de Navios, á correto afirmar que as embarcações deverão realizar a troca de Água de Lastro a pelo menos

A

12 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 20 metros de profundidade.

B

500 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 500 metros de profundidade.

C

200 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 200 metros de profundidade.

D

250 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 250 metros de profundidade.

E

400 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 400 metros de profundidade.

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Q737508

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737508 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-15/DPC, relacione o código de comunicação em emergência por batidas para uso entre o mergulhador dentro do sino e os mergulhadores utilizados em eventuais operações de salvamento com as respectivas situações e a seguir assinale a opção que apresenta a sequência correta.
SITUAÇÃO
I- Sim ou afirmativo ou concordo. II- Repita por favor. III- Atenção para ser puxado IV- O selo está pronto? V- Pare. VI- Aumente sua Pressão. VII- Largue seus lastros dentro de 30 minutos a partir deste momento.
CÓDIGOS DE BATIDAS ( ) 4.4 ( ) 1 ( ) 2.2 ( ) 2 ( ) 5 ( ) 1.2.3 ( ) 6

A

(VII) (II) (I) (V) (VI) (III ) (IV)

B

(VII) (I) (II) (V) (IV) (VI) (III)

C

(II) (I) (V)(VII) (VI) (III ) (IV)

D

(II) (I) (III)(V) (IV) (VI) (VII)

E

(V)(III) (II) (VII) (VI) (I) (IV)

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Q737507

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737507 Direito Marítimo

De acordo com o estabelecido pela NORMAM-06/DPC, em que idiomas os certificados são emitidos em nome da Autoridade Marítima Brasileira?

A

Todos os idiomas da IMO.

B

Apenas em Português.

C

Apenas em Português e Inglês.

D

Apenas em Português, Espanhol e Inglês.

E

Apenas em Francês, Espanhol e Inglês.

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Q737506

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737506 Direito Marítimo

Dentre as opções abaixo, para execução das Inspeções de Controle de Navios pelo Estado do Porto, qual dos Instrumentos Pertinentes é aplicavel?

A

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviãrio (NR 30).

C

Convenção Sobre Trabalho Marítimo - (CTM, 2006).

D

International Safety Guide for Oil Tankers & Terminais (ISGOTT).

E

Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovía Paraguai - Paraná.

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Q737505

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737505 Direito Marítimo

Quem designará uma Autoridade Naval para se responsabilizar pela coordenação e pelo controle das atividades de assistência e salvamento?

A

Capitania dos Portos da área.

B

Comando de Operações Navais.

C

Diretoria de Portos e Costas.

D

Comando do Distrito Naval da área.

E

Diretoria Geral de Navegação.

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Q737504

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737504 Direito Marítimo

Segundo o DECRETO N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, A r t . 2°, qual das definições abaixo está correta?

A

Instalações de apoio: instalação ou estrutura fixa ou móvel ou flutuante, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo.

B

Navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive hidrofólios, veículos a colchão de ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes.

C

Áreas ecologicamente sensíveis: regiões das águas marítimas ou interiores, definidas em ato do Poder Marítimo, em que a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação â passagem de navios.

D

Incidente: qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana, acarretando em morte.

E

óleo: qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados, incluindo os especificados no Anexo II da MARPOL.

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Q737503

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737503 Direito Marítimo

Uma embarcação estrangeira de esporte e ou recreio em trânsito, em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), ou em uso de ancoradouro, em instalações portuárias estão sujeitas â fiscalização prevista na legislação vigente. Dentre as opções abaixo, qual é o órgão responsável pela definição do tempo de permanência da embarcação em AJB (Águas Jurisdicionais Brasileiras)

A

Diretoria de Portos e Costas.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Ministério do Trabalho.

D

Receita Federal.

E

Agência Nacional de Transporte Aquaviário.

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Q737502

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737502 Direito Marítimo

Dentre as situações abaixo, assinale a que apresenta um ERRO cometido pelo supervisor de mergulho durante a sua condução, em relação aos procedimentos mínimos para mergulhos saturados profundos, considerando a profundidade entre 181 a 300 metros,

A

O supervisor conduziu o mergulho de forma que a velocidade máxima de compressão da superfície até a profundidade de 100 metros fosse de até 2 minutos por metro.

B

O supervisor conduziu o mergulho de forma que a velocidade máxima de compressão de 100 a 200 metros fosse de até 4 minutos por metro.

C

0 supervisor conduziu o mergulho de forma que a velocidade máxima de compressão de 200 a 300 metros fosse de até 8 minutos por metro.

D

O supervisor estabeleceu que a duração das paradas de estabilização durante a compressão inicial na profundidade de 100 metros, fosse de 2 (duas) horas.

E

O supervisor estabeleceu que a duração das paradas de estabilização após a chegada no nível de vida para profundidades entre 181 a 240 metros, fosse de pelo menos 6 (seis) horas.

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Q737501

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737501 Direito Marítimo

A respeito da realização da vistoria de condição, qual das opções abaixo NÃO é verdadeira?

A

As vistorias serão realizadas no período diurno, por Sociedade Classificadora contratada pelo armador, após a chegada do navio a qualquer porto nacional, devendo ser acompanhadas por representante da DPC, quando determinado .

B

O navio deverá, antes do início da vistoria, estar fundeado em águas abrigadas ou atracado, totalmente descarregado, desgaseifiçado e sem lastro, observando-se as medidas de segurança aplicáveis.

C

O armador ou seu preposto deverá contratar uma das Sociedades Classificadoras autorizadas a atuar em nome do governo brasileiro, sendo a mesma que mantém o navio em classe, para realizar a vistoria. Os vistoriadores dessas Sociedades Classificadoras deverão ser exclusivos .

D

Os Certificados Estatutários previstos nas Convenções Internacionais, das quais o Governo Brasileiro é signatário, os certificados de classe e de registro da embarcação, e os documentos que comprovem a razão social do armador, operador, do proprietário da carga, segurador do casco, seguradora da carga e segurador do navio (P&I Club) deverão estar disponíveis a bordo por ocasião da vistoria.

E

Os armadores ou seus prepostos deverão providenciar transporte local, contratação de firmas especializadas e todo apoio necessário para realização da vistoria de condição.

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