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Q658282 Direito Constitucional

Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a seqüência correta.

( ) O habeas corpus não poderá ser impetrado durante a vigência do estado de sítio.

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

( ) O habeas data é um meio de controle da inconstitucionalidade por omissão, pois, por meio dele, num caso concreto, qualquer um pode solicitar a atuação do Poder Judiciário para suprir a inércia do legislador infraconstitucional.

( ) Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público"; art. 5º, LXXII: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (...) b) para a retificação de dados"; art. 5º, LXXI: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"; art. 5º, LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública"; e art. 139, na parte referente ao estado de sítio do art. 137, II: "suspensão da garantia de habeas corpus, em relação a crimes políticos, contra a segurança nacional, ou crimes militares, definidos em lei". Esses dispositivos definem a legitimidade da ação popular, a finalidade do habeas data, o cabimento do mandado de injunção e a disciplina excepcional do habeas corpus no estado de sítio.

Tema central: Remédios constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F – V – F – V erra o 1º e o 4º itens. O 4º é juridicamente falso porque a redação sobre proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública corresponde ao mandado de segurança, não ao mandado de injunção. Quanto ao 1º, a banca o considerou verdadeiro à luz da disciplina excepcional do habeas corpus no estado de sítio.
B
Errada
Incorreta. O 2º item é verdadeiro, pois a Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII, dispõe que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público". O 3º item é falso, porque o art. 5º, LXXII, reserva o habeas data ao conhecimento e à retificação de informações relativas à pessoa do impetrante.
C
Errada
Incorreta. O 2º item está em desconformidade com o art. 5º, LXXIII, que confere legitimidade a qualquer cidadão para a ação popular. O 3º item contraria o art. 5º, LXXII, porque habeas data não supre inércia do legislador infraconstitucional. O 4º item contraria a distinção constitucional entre mandado de injunção e mandado de segurança.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à disciplina constitucional indicada na base. O 2º item é verdadeiro, pois qualquer cidadão pode propor ação popular. O 3º é falso, já que habeas data serve ao conhecimento e à retificação de dados pessoais, não ao controle de omissão legislativa. O 4º é falso, porque a hipótese descrita é de mandado de segurança, não de mandado de injunção. O 1º foi considerado verdadeiro pela banca diante da regra constitucional excepcional sobre habeas corpus no estado de sítio.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: trocar mandado de injunção por mandado de segurança, atribuir ao habeas data função de controle de omissão normativa e tratar o habeas corpus no estado de sítio como se houvesse vedação absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Associe cada remédio constitucional ao seu verbo constitucional: habeas data = conhecer/retificar dados; mandado de injunção = falta de norma regulamentadora; mandado de segurança = proteger direito líquido e certo contra autoridade pública.
  • Em ação popular, confira a legitimidade ativa pela literalidade: é de qualquer cidadão.
  • Em estado de sítio, verifique se a Constituição trata de suspensão específica da garantia de habeas corpus, em vez de regra absoluta.

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Comentários

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O habeas corpus não poderá ser impetrado durante a vigência do estado de sítio.

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

Art. 5º LXXII

O habeas data é um meio de controle da inconstitucionalidade por omissão, pois, por meio dele, num caso concreto, qualquer um pode solicitar a atuação do Poder Judiciário para suprir a inércia do legislador infraconstitucional.

Art.5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

gabarito correto é F-V-F-F

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