Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa ...

O habeas corpus não poderá ser impetrado durante a vigência do estado de sítio.

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

Art. 5º LXXII

O habeas data é um meio de controle da inconstitucionalidade por omissão, pois, por meio dele, num caso concreto, qualquer um pode solicitar a atuação do Poder Judiciário para suprir a inércia do legislador infraconstitucional.

Art.5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;