Como é denominado o ato administrativo sujeito à condição o...
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Ano: 2010
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658238
Direito Administrativo
Como é denominado o ato administrativo sujeito à
condição ou termo para produzir efeitos?
C - necessita de condição ou termos pra produzir efeitos
A) consumado, quando já produziu seus efeitos.
B) imperfeito, quando há vício.
C) pendente, quando depende de algo pra começar produzir efeitos.
D) perfeito, quando já está pronto para produzir efeitos.
FéNaMissão!
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ATOS QUANTO À EXEQUIBILIDADE:
Ato Perfeito: Está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou seu ciclo de formação.
Ato Imperfeito: Não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.
Ato Pendente: Está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
Ato Consumado: É o que já exauriu os seus efeitos.
Fonte: Direito administrativo, Maria Sylvia Di Pietro
Espero ter ajudado ;)