Comentário da Questão: Direitos Individuais – Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os direitos e garantias processuais assegurados pela Constituição Federal na instituição do júri. O foco está em identificar, entre as alternativas, o que realmente é garantido ao réu nessa modalidade de julgamento.

Base Legal: A resposta está prevista no art. 5º, XXXVIII, alínea ‘a’ da Constituição Federal de 1988:
“Art. 5º... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa;”

Tema Central Explicado: A plenitude de defesa é uma garantia máxima, prevista somente para o Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida), que permite ao acusado apresentar argumentos jurídicos e não jurídicos (como sociais, morais, religiosos), com o objetivo de influenciar os jurados, que decidem por íntima convicção.

Exemplo prático: Imagine que o defensor do acusado, durante o julgamento no júri, utiliza argumentos sobre a difícil situação social do réu para sensibilizar os jurados. Isso é permitido, pois abrange a plenitude de defesa, indo além da simples defesa técnica.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A – A plenitude de defesa.
É a única entre as opções expressamente assegurada na Constituição ao Tribunal do Júri.
Jurisprudência: O STF já decidiu (HC 127.483) que essa garantia não autoriza ilícitos pelo advogado, mas reforça a amplitude da defesa possível.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Publicidade das votações: Incorreta. As votações dos jurados no júri são secretas, não públicas.
• C) Desqualificação dos veredictos: Não há previsão de “desqualificação” como garantia processual no Tribunal do Júri.
• D) Crimes dolosos contra o patrimônio: O júri julga crimes dolosos contra a vida (homicídio, por exemplo), e não crimes contra o patrimônio (como furto/roubo).

Pegadinhas: Atenção para termos como “publicidade das votações”, que pode confundir o candidato! Lembre que a Constituição fala da plenitude de defesa como garantia, não outros itens listados.

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Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Rumo ao oficialato! PMMG

"Verás que um filho teu não foge à luta"

PERSISTA, INSISTA E NÃO DESISTA.

PMMG ESTOU CHEGANDO.

#RUMOAAPROVAÇÃO.

FOCO FOCO FOCO

EU VOU SER PM,

EU NASCI PRA SER PM,

JAMAIS VOU DESSISTIR!!!

A PLENITUDE DE DEFESA

O SIGILO DA VOTAÇÕES

A SOBERANIA DOS VEREDICTOS

A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIME DOLOSOS CONTRA A VIDA