Questões Militares para Direito

Q333389

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333389 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.

A

ser-lhe-á aplicada a penalidade referente à infração de maior gravidade.

B

ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

C

ser-lhe-á aplicada a penalidade referente à infração em que for reincidente.

D

não lhe será aplicada a penalidade referente à infração de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração, nos últimos seis meses.

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Q333388

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333388 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração de trânsito cometida são computados números de pontos.

Marque a opção que classifica a infração com o correto número de pontos.

A

Infração gravíssima – sete pontos.

B

Infração grave – quatro pontos

C

Infração média – três pontos.

D

Infração leve – um ponto.

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Q333378

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333378 Direito Constitucional

A ideia de cidadania ativa é ser alguém que cobra, propõe, pressiona o tempo todo. O cidadão precisa ter consciência de seu poder.

Com base nessa afirmação de Herbert de Souza (o Betinho), marque a alternativa cuja situação corresponde à cidadania ativa.

A

Um motorista testemunha um policial desonesto cobrando dinheiro ilegalmente e o denuncia.

B

Um policial inconformado com a morte de outro policial decide quem é culpado e o mata.

C

Um trabalhador, para elevar sua renda mensal, aceita trabalhar 12 horas por dia, 7 dias por semana.

D

Uma criança com fome pede esmola às pessoas na rua.

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Q333377

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333377 Direitos Humanos

Ricardo Balestreri, em seu livro Direitos Humanos: Coisa de polícia, faz diversas afirmações sobre o papel do policial na construção de uma nova democracia.

Analise os itens abaixo referentes à descrição dessas posições.

I. O agente de Segurança Pública é, antes de tudo, um cidadão. Contudo, um cidadão qualificado, ao emblematizar o Estado em seu contato mais imediato com a população.

II. O uso legítimo da força pelo policial confunde-se, contudo, com truculência.

III. Ter identidade com a polícia, amar a corporação da qual participa, coisas essas desejáveis, não se podem confundir, em momento algum, com acobertar práticas abomináveis. Ao contrário, a verdadeira identidade policial exige do sujeito um permanente zelo pela “limpeza” da instituição da qual participa.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

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Q333376

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333376 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em vigor, determina que quaisquer pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

Considere os itens abaixo, referentes às determinações da Constituição quanto a esse assunto.

I. Essa reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. Para as pessoas se reunirem, é necessária a autorização da autoridade competente.

III. Existem restrições ao número de pessoas presentes à reunião.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas

C

II apenas.

D

II e III apenas.

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Q333375

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333375 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em vigor, determina os casos em que uma pessoa pode ser presa.

NÃO constitui um desses casos a prisão

A

em flagrante delito.

B

para averiguação dos antecedentes criminais

C

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D

nos casos de transgressão militar, definida em lei.

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Q333374

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333374 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos.

Leia-os e marque a opção correta.

I. O direito de permanecer calado.
II. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
III. O direito à assistência de advogado.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q333373

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333373 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo. De acordo com a Constituição Brasileira em vigor, uma pessoa só pode penetrar na casa de outra em algumas situações.

Assinale uma dessas situações.

A

Prestar socorro.

B

Resgatar objeto que lhe pertence e que tenha fortuitamente caído na casa.

C

Saber que a casa está vazia.

D

Apoderar-se de frutas provindas de árvore cujas raízes e tronco estejam do lado de fora da casa.

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Q325302

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325302 Legislação Estadual

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

A

for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.

B

for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.

C

incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.

D

tiver perdido a nacionalidade brasileira

E

por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

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Q325301

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325301 Direito Penal

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação

B

os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

C

os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

D

o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.

E

não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

Q325300

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325300 Direito Penal

A conduta de“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

A

mera infração administrativa

B

contravenção penal punida commulta

C

contravenção penal punida comdetenção.

D

crime contra as relações de consumo.

E

conduta atípica.

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Q325299

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325299 Direito Penal

Com base na Lei n° 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas,marque a alternativa que está de acordo com a referida disciplina legal.

A

O uso de substância entorpecente é considerado crime hediondo.

B

A lei admite a substituição da pena privativa de liberdade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes por pena restritiva de direitos

C

Há previsão de causa de aumento de pena para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado comemprego de arma de fogo.

D

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes admite a modalidade culposa

E

Não há previsão de causa de diminuição de pena para o agente primário e de bons antecedentes no crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Q325298

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325298 Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

A

não é punível a tentativa de contravenção penal.

B

é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.

C

às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.

D

a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.

E

não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

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Q325297

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325297 Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.

B

Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos

C

Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples

D

Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.

E

O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

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Q325296

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325296 Direito Penal

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

A

poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concreto

B

apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos

C

o homicídio simples não é considerado crime hediondo

D

a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.

E

o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

Q325295

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325295 Direito Penal

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:

A

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.

B

a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.

C

a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.

D

o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal

E

há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares

Q325294

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325294 Direito Penal Militar

O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

A

A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade

B

No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.

C

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador

D

São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.

E

O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

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Q325293

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325293 Direito Penal Militar

Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:

A

que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.

B

que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

C

cujo participação é demenor importância

D

que coage outremà execuçãomaterial do crime.

E

que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

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Q325292

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325292 Direito Penal Militar

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

A

Na coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crime

B

O estado de necessidade, nos crimes militares, não exclui a ilicitude nem a culpabilidade do agente

C

Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal

D

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física ou material.

E

Não há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

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Q325291

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325291 Direito Penal Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

A

Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

B

Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.

C

Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.

D

Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.

E

Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

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