Sobre o conceito de Transgressão Disciplinar ao CEDM, é impo...

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Q212201

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212201 Legislação Estadual

Sobre o conceito de Transgressão Disciplinar ao CEDM, é importante saber que

a transgressão ocorre em todo o fato ofensivo aos princípios inerentes às IMES, especifcada no CEDM, mas não aos preceitos do CPM e do CP.

a transgressão decorre do desrespeito aos deveres e princípios das IMES, nos termos do CEDM, independentemente de violações ao CPM e CP.

é toda ação ofensiva aos deveres inerentes às IMES e qualifcada nas leis penais militares e civis.

é todo fato ofensivo aos deveres e princípios das IMES, ainda que especifcadas de maneira idêntica nas leis penais militares e civis.

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