Questões Militares
Para direito
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Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424595
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. O direito e a responsabilidade são de todos. Com base nisso, assinalar
alternativa INCORRETA.
Q3349426
Direito Administrativo
A forma de contrato entre a Administração Pública e uma
empresa particular, pelo qual a Administração Pública
transfere ao segundo a execução de um serviço público,
para que este o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em
regime de monopólio ou não, está corretamente
apresentada em:
Q3349425
Direito Administrativo
Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei
Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com
Administração Pública não está completamente a
estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica
submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o
beneficia. A isso chamamos corretamente de
Q3349424
Direito Constitucional
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados princípios constitucionais enumerados em
seção específica da Carta Magna, dentre os quais está
correto apenas o que se afirma em:
Q3349423
Direito Constitucional
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
Q3349422
Direito Administrativo
O estudioso José dos Santos define poderes
administrativos como "O conjunto de prerrogativas de
direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado
alcance seus fins". Ou seja, para que sejam realizados
objetivos dos Estados é os necessário fornecer poderes
aos agentes estatais. Lembra-se que muitas vezes a
administração pública precisar agir com superioridade
em detrimento ao individual, já que suas atitudes
ocasionam um bem coletivo. Como já disse o Homem
Aranha, "com grandes poderes, vêm grandes
responsabilidades". Então, além desses direitos
superiores, a administração possui muitos deveres, como
dever da eficiência, probidade, de prestar contas, entre o
outros. Diante disso, aquele definido como o poder-dever
de punir as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, é
corretamente chamado de
Q3349421
Direito Constitucional
As Emendas Constitucionais, dentre as sete espécies
normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as
que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei
fundamental e suprema do país. Isso não significa que
haja hierarquia entre as espécies normativas, que atuam
cada qual dentro de sua parcela de competência. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser
apresentada pelo presidente da República, por um terço
dos deputados federais ou dos senadores ou por mais
da metade das assembleias legislativas, desde que cada
uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus
componentes. Sobre o assunto, assinale o item correto.
Q3349420
Direito Constitucional
O poder constituinte é a capacidade de elaborar e
modificar normas constitucionais, estabelecendo uma
organização jurídica fundamental e dando forma ao
Estado. Em outras palavras, é o poder de definir uma
nova Constituição ou de alterar uma já existente. Assim,
ele constitui poderes e cria normas de exercício de
governo, bem como dos seus órgãos, os limites da sua
ação e as bases do ordenamento econômico e social
presentes. O titular do poder constituinte é o povo,
representado por um órgão colegiado, como uma
Assembleia Constituinte. A legitimação desse poder é a
representação da democracia de um Estado soberano,
por meio das eleições, recebendo a atribuição de
elaborar a Constituição. Além disso, ele pode ser
estabelecido de formas distintas, estando correto apenas
que se o afirma em:
Q3349419
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso e
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder. Prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
valores públicos ou pelos quais a e União responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. Sobre o TCU, identifique o item verdadeiro.
Q3349418
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais
disposições normativas, que regem as licitações e
contratos administrativos, temos enumerados em seu
extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de
necessária compreensão para o tema. Dentre os
comandos referendados, temos o "projeto executivo",
corretamente conceituado apenas em:
Q3349417
Direito Administrativo
A propriedade privada é protegida pela Constituição
Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto,
em algumas situações, o Estado interfere na propriedade
privada para atender ao interesse da coletividade, sendo
essa atuação denominada como "intervenção do Estado
na propriedade privada". Assim, o Estado,
excepcionalmente, intervém na propriedade particular
para resguardar a função social com base na prevalência
do interesse público sobre o privado. A Constituição e a
legislação infraconstitucional elenca as seguintes formas
de intervenção do Estado. Diante disso, assinale a
alternativa em que o "tombamento" está corretamente
apresentado.
Q3349379
Direito Constitucional
A uma estrutura
organizacional que define os diferentes níveis de
governança e administração territorial. Sobre essa
divisão, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |
Q3310929
Legislação Estadual
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, aprovado pela Resolução N° 5142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, da inclusão em carga por comodato, avalie as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede:
( ) Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.
( ) O Gestor de frota da Unidade deverá manter controle sobre prazos relativos ao contrato de Comodato de veículos.
( ) A viatura será utilizada, obrigatoriamente, na área indicada no termo de comodato.
( ) É prevista a inclusão de cláusulas que obriguem a PMMG devolver a viatura, em Comodato, em perfeito estado de conservação.
( ) Todas as infrações de trânsito e atos decorrentes serão suportados pela PMMG.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
( ) Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.
( ) O Gestor de frota da Unidade deverá manter controle sobre prazos relativos ao contrato de Comodato de veículos.
( ) A viatura será utilizada, obrigatoriamente, na área indicada no termo de comodato.
( ) É prevista a inclusão de cláusulas que obriguem a PMMG devolver a viatura, em Comodato, em perfeito estado de conservação.
( ) Todas as infrações de trânsito e atos decorrentes serão suportados pela PMMG.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |
Q3310928
Legislação Estadual
Com base no Decreto Estadual nº 45.018, de 20 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD-MG) do Poder Executivo Estadual, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |
Q3310917
Legislação Estadual
Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, analise as assertivas abaixo:
I - O veículo oficial classifica-se em veículo de serviço e/ou representação.
II - Para aquisição e a locação de veículo, bem como a contratação de serviço de transporte oficial, não há necessidade do órgão ou entidade indicar os recursos orçamentários para fazer frente a despesa.
III - O veículo oficial de representação destina-se ao uso pessoal de algumas autoridades.
IV - No tocante ao registro e licenciamento de veículo oficial próprio, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de todo veículo oficial próprio ficará sob a guarda servidor que estiver como motorista no dia.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |
Q3310916
Legislação Estadual
Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Telecomunicações |
Q3308325
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:
I - O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. II - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado. III - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. IV - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Estão CORRETAS as assertivas:
I - O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. II - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado. III - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. IV - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Telecomunicações |
Q3308324
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:
I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV - As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e, portanto, devem ser observadas exclusivamente pela União.
Estão CORRETAS as assertivas:
I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV - As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e, portanto, devem ser observadas exclusivamente pela União.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Telecomunicações |
Q3308317
Legislação Federal
Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de 1997 - Lei Geral de
Telecomunicações, são considerados deveres do usuário de serviços de telecomunicações, EXCETO:
Q3263521
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.146/2015, a relação da pessoa com deficiência com a fruição dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é caracterizada como
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