Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q802482

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802482 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, qual é o tipo de recisão contratual que não é permitida ao contratado requerer, quando ocorrer inadimplência pela Administração?

A

Unilateral.

B

Amigável.

C

Consensual.

D

Administrativa.

E

Judicial.

Q802475

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802475 Legislação Federal

Como se denomina o fato que caracteriza-se pela não observância aos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens de que resulte prejuízo quantificável para o Erário, conforme previsto na IN n° 01/2001 da SFC/MF, Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

A

Erro.

B

Fraude.

C

Descaminho.

D

Impropriedade.

E

Irregularidade.

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Q802472

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802472 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o previsto na Lei n.° 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará :

A

quitação plena ao responsável, condenando-o ao pagamento da divida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa.

B

quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

C

quitação com contas irregulares e ordenará o arquivamento do processo sem a adoção de medidas oportunas para evitar a repetição dos fatos.

D

quitação plena ao responsável e determinando o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.

E

quitação com contas irregulares e ordenará o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.

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Q802451

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802451 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a opção que apresenta uma modalidade de licitação.

A

Concurso.

B

Dispensa.

C

Aquisição direta.

D

Inexigibilidade.

E

Adjudicação.

Q802448

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802448 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma característica dos contratos administrativos.

A

Imutabilidade.

B

Finalidade privada.

C

Obediência à forma prescrita em lei.

D

Presença de cláusulas módicas.

E

Presença de Administração Privada como Poder Público.

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Q802444

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802444 Legislação Federal

Nos termos da Portaria Normativa n° 881/MD, de 26 de maio de 2010, art. 3°, quais dos princípios a seguir formam a base dos programas de assistência social para as Forças Armadas?

A

Prevenção, centralização e humanização.

B

Prevenção, descentralização e humanização.

C

Setorialidade, descentralização e humanização.

D

Centralização, capacitação e intersetorialidade.

E

Descentralização, setorialidade e capacitação.

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Q802443

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802443 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a lei n° 7.853/1989, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as medidas nas áreas de educação, saúde, formação profissional e do trabalho, recursos humanos e edificações. Sendo assim, quanto à área da educação, é correto afirmar que deve-se priorizar

A

a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

B

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

C

o apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à educação especial.

D

o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.

E

a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

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Q802428

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802428 Legislação Federal

Nos termos da Portaria n° 1.473/MD, de 29 de outubro de 2008, que aprova o Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA), são incumbências do Presidente da CASFA:

A

apreciar os assuntos técnicos que lhe forem submetidos.

B

designar analistas, dentre os demais membros do colegiado, para realização de estudos a respeito das matérias pertinentes.

C

determinar as pautas de reuniões.

D

elaborar o planejamento orçamentário e financeiro das atividades da comissão.

E

fixar a data das reuniões, mediante a oitiva dos membros do colegiado.

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Q802418

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802418 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo cora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, a rt. 136, parágrafo único, a quem o Conselho Tutelar comunicará, no exercício de suas atribuições, se entender ser necessário, o afastamento da Criança e do Adolescente do convívio familiar, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família?

A

Ao Ministério Público.

B

À Justiça da Infância e da Juventude.

C

À equipe interprofissional do Conselho Tutelar.

D

Ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

E

À Autoridade judiciária.

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Q802416

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar constitui uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, uma vez que transfere para a sociedade a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos a serem protegidos é considerada como uma das atribuições desse Órgão:

A

determinar, como medida definitiva, o afastamento do agressor da moradia comum, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis.

B

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a crianças ou adolescentes.

C

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

D

prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

E

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q802412

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802412 Direito Penal

Conforme previsto no Decreto n° 5.912/2006, que regulamenta a Lei n° 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Com base nessas informações, pode-se afirmar que são membros do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), com direito a voto, os abaixo relacionados, com EXCEÇÃO

A

do Ministro de Estado da Justiça.

B

de um representante do Ministério da Defesa indicado pelo seu titular.

C

de um antropólogo indicado pelo Conselho Federal de Antropologia.

D

de um assistente social indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social.

E

de um psicólogo indicado pelo Conselho Federal de Psicologia.

Q802407

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802407 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É instituído no Brasil, por meio da Lei n° 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Com base nessa Lei, é INCORRETO afirmar que:

A

no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

B

a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

C

para os idosos, é assegurada a reserva, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

D

aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

é um direito do idoso o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

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Q802399

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802399 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social, que compõe o tripé da Seguridade Social, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes.

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária .

V - a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei .

Com relação às afirmativas acima, assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras,

B

Apenas as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras,

C

Apenas as afirmativas I e V são verdadeiras,

D

Apenas as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

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Q802396

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802396 Direito Processual Penal

Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7°, são formas de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher:

A

Psicológica / Ética / Moral / Sexual / Patrimonial.

B

Física / Psicológica / Sexual / Patrimonial / Moral.

C

Física / Social / Ética / Patrimonial / Moral.

D

Sexual / Patrimonial / Moral / Social / Ética.

E

Física / Psicológica / Ética / Patrimonial / Sexual.

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Q779358

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779358 Direito Administrativo

"Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução" (Lei n°8.666/93). 0 trecho acima refere-se:

A

à execução indireta.

B

ao projeto executivo.

C

ao projeto básico.

D

à empreitada integral.

E

à empreitada por preço global.

Q779353

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779353 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias.

A

É o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

B

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

C

Define a política de atuação dos bancos estatais federais, estaduais e municipais.

D

É constituída pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas.

E

E a Lei que estima a receita da União para o exercício financeiro e fixa as despesas em igual valor.

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Q779350

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779350 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, correta, conforme Carvalho Filho (2012) .

A

Resoluções são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Executivo o que os torna resultantes de competência administrativa específica

B

Decretos são atos normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao governo.

C

Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc.

D

Regulamentos são atos típicos dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e seu funcionamento.

E

Parecer é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa a aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

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Q779349

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779349 Direito Financeiro

De acordo com a constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?

A

Na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA)

B

Na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

C

Na Lei orçamentária Anual (LOA).

D

Na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

No decreto de programação financeira do poder executivo.

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Q779344

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779344 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2012), um dos tipos de extinção de concessão e permissão de serviços públicos denomina-se:

A

derrogação.

B

dispersão.

C

encampação.

D

prevaricação.

E

obliteração.

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Q779333

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779333 Direito Administrativo

Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei n°8666/93, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não seja possivel interpor recurso hierárquico, cabe

A

Recurso.

B

Revogação.

C

Representação.

D

Pedido de reconsideração.

E

Anulação.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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