Questões Militares para Direito

Q660498

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660498 Legislação Federal

Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

A

a GRATREPVI (Gratificação de Representação e Viagem) é uma parcela remuneratória não eventual.

B

auxílio funeral é um direito pecuniário devido somente ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente.

C

a ajuda de custo é o direito pecuniário devido ao militar para custear despesas de transporte nas movimentações por interesse do serviço, nela compreendidas as passagens, o translado da bagagem para si e seus dependentes.

D

a remuneração e os proventos do militar nunca estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto.

E

a remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido passará aos beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

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Q660497

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660497 Direito Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo do servidor público, à luz da lei n° 8.112, de 1990, que nome é dado quando o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente?

A

Reintegração.

B

Readaptação.

C

Recondução.

D

Redistribuição.

E

Reversão, no interesse da administração.

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Q660496

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660496 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

B

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

C

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

E

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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Q660495

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Baseando-se no Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), com relação à citação é correto afirmar que

A

a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

B

em hipótese alguma será realizada a citação de parente do morto no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.

C

a citação válida tem como efeito característico tornar litigiosa a coisa, exceto quando determinada por juízo incompetente.

D

o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, forçando-se o refazimento do ato e a abertura de novo prazo para a contestação.

E

o militar em serviço ativo somente poderá ser citado na unidade em que estiver servindo, mesmo que conhecido o local de sua residência.

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Q660494

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660494 Direito Administrativo

Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.

I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.° 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.° 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.° 8.666 de 1993 e da lei n.° 8.987, de 13.02.1995.

III - O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II está correta.

C

Apenas as afirmativas III está correta.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Q660493

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às Provas, baseando-se no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos que alegam, desde que estejam especificados no Código de Processo Civil.

B

Caberá, exclusivamente, ao juiz de oficio determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.

C

O juiz não poderá, em nenhuma circunstância, admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

D

Salvo determinação em contrário do juiz, a parte não precisará provar o teor e a vigência de direito municipal.

E

Dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

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Q660492

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660492 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto dos militares sobre a acumulação de cargos é correto afirmar:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário, podendo ultrapassar o limite remuneratório preconizado no inciso XI do art. 37 {teto constitucional).

B

É vedado ao militar,em qualquer hipótese, acumular cargos remunerados, uma vez que lhe é aplicado o regime jurídico de dedicação exclusiva.

C

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, em qualquer hipótese será transferido para a reserva, nos termos da lei

D

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ficará agregado ao respectivo quadro.

E

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, sempre ficará agregado ao respectivo quadro.

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Q660491

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660491 Direito Penal

Pavlov abordou a vitima Ruth em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de um revolver, anunciou o assalto e exigiu a entrega de sua bolsa. No momento em que Ruth retirava a bolsa do ombro para entregar a Pavlov este resolveu ir embora espontaneamente sem levar a bolsa. De acordo com o Código Penal, trata-se de hipótese típica de:

A

arrependimento posterior.

B

crime impossível.

C

arrependimento eficaz.

D

erro sobre a pessoa.

E

desistência voluntária.

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Q660490

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660490 Direito Civil

Nos termos da lei n° 10.406/2002 (Código Civil), são absolutamente incapazes os

A

portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

viciados em tóxico.

C

pródigos.

D

menores de dezesseis anos.

E

deficientes mentais.

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Q660489

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660489 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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Q660488

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660488 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a opção INCORRETA.

A

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia das normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

C

A qualquer súmula atual do STF poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e condições previstos na atual CF.

D

Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

E

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q660487

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660487 Direito do Consumidor

De acordo com as leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990, respectivamente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

B

os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

C

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

D

a publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém é admitido o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

E

a recusa do fornecedor em dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

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Q660486

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660486 Direito Administrativo

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

a punição de um servidor que cometeu ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e improbidade.

B

a exoneração do servidor é punição decorrente de falta grave.

C

as instâncias administrativas e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

D

o servidor que enriquecer ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

E

em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

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Q660485

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660485 Direito Constitucional

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

A

do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

C

do Congresso Nacional, com a subseqüente aprovação do Presidente da República.

D

do Presidente da República, "ad referendum" do Congresso Nacional.

E

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.

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Q660484

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660484 Direito Penal Militar

Com relação ao Código Penal castrense, assinale a opção correta.

A

No concurso de crimes, material ou formal, a pena a ser aplicada será a soma das penas previstas para cada um, sejam da mesma espécie ou sejam de espécies diferentes.

B

Estabelece o mesmo critério que o Código Penal comum para o apenamento do crime continuado, ou seja, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, com sua elevação, conforme o caso, de um sexto a um terço.

C

O crime de ..violência contra inferior é classificado como crime contra honra.

D

O crime de oposição à ordem de de sentinela é punido com pena de impedimento e multa.

E

Estabelece como penas principais: a morte; a reclusão; a detenção; a prisão; impedimento; suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.

Q660483

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660483 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

A

não se submetem à lei de licitações, não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

B

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa e são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

C

podem ser criadas por decreto e se submetem ao regime de responsabilidade objetiva.

D

fazem parte da administração direta, mas não contratam por meio de licitação.

E

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política e são criadas por autorização legal.

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Q660482

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660482 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com o Código Penal.

A

Na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, a pena será aumentada até dois terços.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.

D

Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena poderá ser reduzida até um terço.

E

Se a participação no delito for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

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Q660481

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660481 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, haverá extinção da obrigação quando

A

o credor restituir voluntariamente objeto empenhado ao devedor.

B

o credor, independentemente da aceitação do devedor, declarar que não deseja receber o que lhe é devido.

C

na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.

D

o devedor entregar ao credor prestação diversa da pactuada, ainda que de maior valor.

E

ocorrer a novação de obrigação nula.

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Q660480

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660480 Direito Constitucional

A interpretação sistemática da lei é aquela que:

A

provém do Supremo Tribunal Federal.

B

provém do Poder Executivo, através dos seus órgãos normativos.

C

busca a análise do todo.

D

busca a finalidade da norma.

E

parte da interpretação feita pela doutrina.

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Q660479

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660479 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

A

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

B

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

C

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

D

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

E

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

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