Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q4404383

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404383 Legislação Estadual

No processo de regularização de uma edificação, foram realizadas duas atividades: inicialmente, verificaram-se a documentação e as plantas das medidas de segurança quanto ao atendimento das exigências legais; posteriormente, mediante solicitação do responsável pelo uso, realizou-se uma vistoria para verificar se essas medidas haviam sido atendidas na edificação.
De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, as atividades descritas na situação hipotética precedente correspondem, respectivamente, a

A

análise de processo e perícia de incêndio.

B

consulta técnica e vistoria técnica de regularização.

C

análise de projeto e emissão de consulta técnica.

D

vistoria técnica de regularização e análise de projeto.

E

análise de projeto e vistoria técnica de regularização.

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Q4404382

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404382 Legislação Estadual

Durante vistoria técnica de regularização, um militar do CBM/MA verificou a funcionalidade dos sistemas de segurança contra incêndios de forma visual e por amostragem. Diante disso, o proprietário perguntou se essa verificação implicaria que o CBM/MA passasse a responder pela manutenção dos sistemas instalados.
Com base nessa situação hipotética e na Lei estadual n.º 11.390/2020, assinale a opção correta.

A

A verificação da funcionalidade não torna o CBM/MA responsável pela manutenção dos sistemas, cabendo ao proprietário ou usuário realizar manutenção e testes periódicos.

B

A verificação torna o militar responsável pela correta instalação dos sistemas examinados, permanecendo com o responsável técnico apenas a responsabilidade por seu dimensionamento.

C

A verificação visual e por amostragem é admitida somente na fiscalização, sendo necessária a inspeção integral dos sistemas na vistoria de regularização.

D

A verificação transfere ao CBM/MA a responsabilidade pela manutenção dos sistemas, permanecendo com o proprietário apenas a responsabilidade por sua utilização

E

A verificação substitui os testes periódicos das medidas de segurança, cabendo ao proprietário solicitar nova vistoria quando identificar defeitos.

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Q4404381

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404381 Legislação Estadual

Durante uma orientação sobre o processo de segurança contra incêndio, o proprietário de uma edificação informou a um militar do CBM/MA que seu processo havia sido aprovado, mas que algumas das medidas de segurança previstas ainda estavam em fase de instalação. Por esse motivo, perguntou se a aprovação do processo já permitiria a emissão da certificação.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei estadual n.º 11.390/2020, assinale a opção correta.

A

A certificação será emitida após a aprovação do processo, desde que as medidas restantes sejam executadas durante o prazo de validade do documento.

B

A aprovação do processo basta para a emissão da certificação, ficando a execução das medidas de segurança condicionada à primeira renovação do documento.

C

A certificação poderá ser emitida mediante declaração do proprietário de que concluirá as instalações, substituindo a execução das medidas previstas no processo aprovado.

D

A instalação das medidas escolhidas pelo proprietário permite a emissão da certificação, cabendo ajustar o processo aprovado às instalações realizadas.

E

A emissão da certificação exige que as medidas de segurança estejam executadas de acordo com o processo aprovado e com a legislação pertinente.

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Q4404380

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404380 Legislação Estadual

No que se refere aos procedimentos de regularização e fiscalização das edificações no estado do Maranhão, conforme a Lei estadual n.º 11.390/2020, assinale a opção correta.

A

Edificações localizadas em áreas rurais no estado do Maranhão estão dispensadas de regularização, desde que não exerçam atividades industriais.

B

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) recebem tratamento simplificado para regularização das edificações, e sua fiscalização deve ser prioritariamente orientadora quando o risco for compatível.

C

Empresas e órgãos públicos recebem tratamento prioritário na análise de processos de regularização de edificações, com prazos reduzidos para emissão de certificações.

D

Todas as edificações, independentemente do porte, devem seguir exatamente os mesmos procedimentos de regularização, sem qualquer tipo de simplificação.

E

Edificações de uso misto estão isentas de regularização junto ao CBM/MA, devendo as demais seguir procedimentos-padrão.

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Q4404379

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404379 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, a inobservância da legislação de segurança contra incêndios constitui infração administrativa passível das sanções de

A

multa, embargo preventivo, cassação de certificação e transferência de responsabilidade.

B

multa, cassação de alvará de funcionamento, prisão administrativa e demolição da edificação.

C

advertência, multa, interdição e embargo.

D

notificação, suspensão de atividades, multa diária e apreensão de equipamentos.

E

advertência verbal, multa (reduzida na primeira infração), interdição temporária e demolição parcial.

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Q4404378

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404378 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 11.390/2020 estabelece 22 medidas de segurança contra incêndios e emergências que podem ser exigidas conforme o tipo de ocupação e o risco da edificação. Essas medidas incluem

A

detectores de gás, sistema de som ambiente e cortinas ignífugas.

B

extintores, hidrantes e mangotinhos, e chuveiros automáticos.

C

câmeras de monitoramento, controle de acesso biométrico e alarme de invasão.

D

sistema de ar-condicionado central, elevadores panorâmicos e iluminação decorativa.

E

sistema de ventilação natural, portas corta-fogo e gerador de energia.

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Q4404377

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404377 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 11.390/2020 confere aos órgãos do Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências competência para

A

expedir, anular, cassar ou revogar certificações do CBM/MA.

B

aprovar projetos arquitetônicos e estruturais de todas as edificações no estado do Maranhão.

C

fiscalizar o trânsito e o transporte de produtos perigosos nas rodovias estaduais.

D

expedir alvarás de funcionamento comercial para estabelecimentos.

E

julgar infrações penais relacionadas a incêndios dolosos.

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Q4404376

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404376 Legislação Estadual

O Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no estado do Maranhão, instituído pela Lei estadual n.º 11.390/2020, tem, entre outros, o objetivo expresso de proteger, prioritariamente,

A

idosos, mulheres e crianças, nesta ordem de prioridade, em caso de incêndios e emergências em edificações e áreas de risco.

B

os serviços essenciais prestados nas áreas de risco, em caso de incêndios e emergências.

C

os militares e voluntários durante as atividades de combate a incêndios.

D

a integridade estrutural das edificações em caso de incêndios e emergências.

E

a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndios e emergências.

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Q4404375

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404375 Legislação Estadual

Um bombeiro militar do CBM/MA, durante ação fiscalizatória em edificação comercial de médio porte, identificou ausência de sistema de detecção automática de incêndio, sinalização de emergência inadequada e extintores com validade vencida. O responsável pelo estabelecimento, microempreendedor individual (MEI), alegou desconhecimento das exigências legais e solicitou orientação sobre os procedimentos.
De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, caso, na situação hipotética precedente, seja aplicada a penalidade de multa, o seu pagamento

A

converterá automaticamente a penalidade de multa em advertência, dispensando-se o cumprimento das exigências técnicas ante à natureza jurídica do infrator (MEI) e à comprovação de boa-fé mediante declaração assinada.

B

isentará o responsável legal do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas, uma vez que a penalidade pecuniária tem natureza satisfatória e extingue a obrigação de adequação às normas de segurança contra incêndios.

C

não isentará o responsável legal do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas relativas às medidas de segurança contra incêndios e emergências identificadas como irregulares, conforme estabelece expressamente a referida lei.

D

transferirá a responsabilidade pelo cumprimento das exigências técnicas para o CBM/MA, que deverá executar as obras de adequação e cobrar os custos posteriormente do proprietário, por meio de ação de regresso.

E

suspenderá temporariamente as exigências técnicas por 90 dias, prazo dentro do qual o responsável deve apresentar projeto de adequação ao CBM/MA, sob pena de aplicação da penalidade de interdição.

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Q4404323

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404323 Legislação Federal

Assinale a opção que indica princípios básicos expressos na Lei n.º 14.751/2023 a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.

A

moralidade, efetividade e impessoalidade

B

hierarquia, disciplina e interesse público

C

segurança jurídica, eficácia e efetividade

D

proporcionalidade, ampla defesa e finalidade

E

legalidade, razoabilidade e motivação

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Q4404322

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404322 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 14.751/2023, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios são instituições integrantes

A

do Sistema Único de Segurança Pública, da Defesa Nacional, do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional de Trânsito.

B

do Sistema Único de Segurança Pública, do Sistema Nacional de Trânsito, do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C

do Sistema Único de Segurança Pública, da Defesa Nacional, do Sistema Nacional de Trânsito e do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

do Sistema Único de Segurança Pública, da Defesa Nacional, do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

do Sistema Nacional de Trânsito, da Defesa Nacional, do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

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Q4404321

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404321 Legislação Estadual

Um soldado do CBM/MA, depois de concluído seu curso de formação, foi lotado em uma unidade do interior do estado e acabou de completar dois anos de serviço nessa sua área de provimento originário.
Nos termos da Lei estadual n.º 10.230/2015, eventual movimentação desse soldado pode ocorrer

A

por motivo de relevante interesse público, com autorização do comandante do batalhão.

B

se ele requerer, por já ter atingido o tempo mínimo de permanência na área de provimento originário.

C

por motivo de relevante interesse público, com autorização do comandante-geral.

D

se houver necessidade do serviço, com autorização do comandante-geral.

E

se houver necessidade do serviço, com justificativa do comandante-geral e autorização do governador do estado.

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Q4404320

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404320 Legislação Estadual

Suponha que um soldado do quadro de praças combatentes do CBM/MA, por tocar instrumento musical, tenha manifestado interesse em ser transferido para o quadro de praças especialistas músicos. Nos termos da Lei estadual n.º 10.230/2015, essa transferência é

A

vedada às praças, seja qual for o quadro pretendido, sem exceção.

B

vedada às praças, salvo por autorização do comandante do batalhão em que o soldado serve.

C

permitida, mediante requerimento ao comandante-geral, desde que o soldado tenha mais de dez anos de serviço.

D

permitida, a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço, mediante requerimento ao comandante-geral.

E

vedada às praças, salvo por autorização do governador do estado.

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Q4404319

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404319 Legislação Estadual

Suponha que um soldado do CBM/MA tenha sido designado para servir na menor unidade operacional existente, no interior do estado, instalada em localidade cujo risco não justifique a instalação de estrutura maior. Essa unidade operacional, nos termos da Lei estadual n.º 10.230/2015, denomina-se

A

pelotão de bombeiros militares.

B

comando operacional do corpo de bombeiros.

C

companhia independente de bombeiros militares.

D

companhia independente especializada de bombeiros.

E

posto de bombeiros militar.

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Q4404318

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404318 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 10.230/2015 prevê que sejam desenvolvidas, executadas e apoiadas pelo CBM/MA ações de terapia assistida com cães, com as finalidades

A

terapêutica, assistencial, cultural e preventiva, voltadas à promoção da saúde individual do bombeiro militar.

B

educativa, social, preventiva e ambiental, voltadas ao público infantil.

C

terapêutica, social, preventiva e disciplinar, voltadas à promoção da saúde individual do bombeiro militar.

D

recreativa, educativa, assistencial e protetiva, voltadas à promoção do bem-estar da coletividade.

E

terapêutica, educativa, social e preventiva, voltadas à promoção do bem-estar da coletividade.

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Q4404317

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404317 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 6.513/1995, assinale a opção que corresponde ao rol completo das licenças cujo gozo poderá ser interrompido para cumprimento de punição disciplinar.

A

licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular

B

licença-prêmio, licença para tratar de interesse particular e licença-paternidade

C

licença-prêmio, licença para tratar de interesse particular e licença para tratamento de saúde em pessoa da família

D

licença-prêmio, licença-paternidade e licença para tratamento de saúde em pessoa da família

E

licença-prêmio, licença à gestante e licença para tratamento de saúde em pessoa da família

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Q4404316

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404316 Legislação Estadual

Um soldado do CBM/MA praticou conduta que, ao mesmo tempo, configura transgressão disciplinar e crime militar, tendo sido instaurados procedimentos para apuração da conduta nas esferas administrativa e penal-militar.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 6.513/1995.

A

A despeito de a conduta ser apurada em instâncias autônomas e independentes, ao soldado será aplicável somente a pena pelo crime militar.

B

Se a pena aplicável pelo crime militar for de reclusão, será ela aplicada em vez da penalidade pela transgressão disciplinar.

C

Se a penalidade pela transgressão disciplinar for demissão, será ela aplicada em vez da pena pelo crime militar.

D

Como a conduta será apurada em instâncias autônomas e independentes, serão aplicáveis ao soldado as penas correspondentes à transgressão disciplinar e ao crime militar.

E

A despeito de a conduta ser apurada em instâncias autônomas e independentes, ao soldado será aplicável somente a penalidade relativa à transgressão disciplinar.

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Q4404315

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404315 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 6.513/1995, praça do CBM/MA que, sem estabilidade assegurada, tenha seu comportamento classificado como mau será

A

licenciado a bem da disciplina por ato do governador do estado.

B

demitido ex officio por ato do governador do estado.

C

demitido ex officio por ato do comandante-geral da corporação.

D

licenciado a bem da disciplina pelo comandante-geral da corporação.

E

demitido ex officio pelo seu comandante de organização militar.

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Q4404314

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - CBM-MA - Praça Combatente Bombeiro Militar (QPBM-0) |

Q4404314 Legislação Estadual

Um cabo da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBM/MA) foi colocado à disposição da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por ato do chefe do Poder Executivo estadual, observado o número de vagas do respectivo quadro de organização.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei estadual n.º 6.513/1995, o cabo, enquanto estiver em serviço na DPE/MA, será considerado

A

excedente no Quadro de Organização do CBM/MA.

B

no exercício da função de natureza civil, pois a DPE/MA não está no rol de órgãos que admitem o exercício de função militar.

C

adido como se efetivo fosse do CBM/MA.

D

agregado.

E

no exercício de função de natureza militar.

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Q4372961

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372961 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima dispõe, em seu Título I, sobre os Objetivos Fundamentais do Estado e os Princípios a serem observados nas atividades produtivas desenvolvidas no território estadual. Com base no texto constitucional roraimense, assinale a alternativa que indica corretamente um objetivo fundamental do Estado e um princípio das atividades produtivas, respectivamente.

A

Garantir a dignidade da pessoa humana; Princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Assegurar a razoabilidade e a proporcionalidade; Princípio da definição de microrregiões prioritárias para produção de alimentos.

C

Promover a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; Princípio da garantia do desenvolvimento regional.

D

Incentivar o intercâmbio socioeconômico no âmbito da Amazônia Legal; Princípio da função social da propriedade.

E

Respeitar as regras gerais da ordem econômica; Princípio da promoção do bem geral de todos os habitantes roraimenses.

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