No que tange ao tema “Rol de Equipagem”, é correto afirmar q...

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Q4157236 Direito Marítimo
No que tange ao tema “Rol de Equipagem”, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: NORMAM-13/DPC, item 0207, alínea a: "O Rol de Equipagem (modelo DPC-2303) é o documento hábil, obrigatório, para embarcações empregadas na navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para as embarcações empregadas na navegação interior e de apoio fluvial ou lacustre em percurso nacional, exceto as embarcações de esporte e recreio. Serve para garantir os direitos decorrentes dos embarques e desembarques de tripulantes. O referido Rol deverá conter o nome legível e a assinatura do Comandante da embarcação, do Proprietário/Armador, ou do preposto da Empresa. O Rol de Equipagem será emitido pela CP/DL/AG em duas vias, mediante requerimento do Comandante, proprietário, empresa, armador ou seu preposto." Como o enunciado pergunta sobre o Rol de Equipagem, a alternativa D é a correta por reproduzir sua finalidade jurídica expressa.

Tema central: Rol de Equipagem
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por erro de competência/autoridade emissora. A NORMAM-13/DPC, item 0207, alínea a, dispõe literalmente: "O Rol de Equipagem será emitido pela CP/DL/AG em duas vias, mediante requerimento do Comandante, proprietário, empresa, armador ou seu preposto." Portanto, a emissão não é da Diretoria de Portos e Costas.
B
Errada
Incorreta por atribuir função não prevista no texto normativo usado para resolver a questão. A norma afirma que o Rol é emitido pela CP/DL/AG, mediante requerimento do Comandante, proprietário, empresa, armador ou preposto; não estabelece que o preenchimento seja realizado pelo Capitão dos Portos. O erro está na atribuição funcional e no procedimento descrito.
C
Errada
Incorreta por contrariar o conteúdo mínimo do documento. A NORMAM-13/DPC, item 0207, alínea a, prevê: "O referido Rol deverá conter o nome legível e a assinatura do Comandante da embarcação, do Proprietário/Armador, ou do preposto da Empresa." Logo, não se limita a "apenas o nome legível do comandante"; a alternativa suprime a exigência de assinatura e restringe indevidamente os sujeitos referidos na norma.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à finalidade normativa do Rol de Equipagem, definida pela NORMAM-13/DPC: ele é o documento hábil que "serve para garantir os direitos decorrentes dos embarques e desembarques de tripulantes".
E
Errada
Incorreta porque a base normativa prevê que "O Rol de Equipagem será emitido pela CP/DL/AG em duas vias" e, no item 0207, alínea d, que: "O Rol de Equipagem encerrado ou substituído deverá ter sua cópia arquivada na embarcação e o original arquivado na empresa proprietária da embarcação ou na colônia de pesca." Assim, a alternativa não corresponde à literalidade sobre emissão em duas vias e arquivamento de cópia/original.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a finalidade jurídica do Rol de Equipagem e dados acessórios do regime documental, além de trocar a DPC, que expede a norma, pela CP/DL/AG, que emite o Rol.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar sobre documento marítimo, procure primeiro a finalidade jurídica expressa na NORMAM; aqui, ela resolve diretamente o item correto.
  • Diferencie quem edita a norma de quem pratica o ato administrativo previsto nela; no Rol de Equipagem, a emissão é da CP/DL/AG, não da DPC.
  • Leia por completo o dispositivo sobre conteúdo do documento: se a norma exige nome legível e assinatura, a alternativa que menciona apenas um desses elementos está errada.
  • Não confunda "emitido em duas vias" ou "cópia arquivada na embarcação" com dever específico formulado de modo diferente pela alternativa.

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