Em dezembro de 2002, a Conferência Diplomática para a Proteç...

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Q4161471 Direito Marítimo
Em dezembro de 2002, a Conferência Diplomática para a Proteção Marítima introduziu emendas de extrema importância à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74), criando o Capítulo XI-2 para abrigar medidas especiais de segurança. De acordo com as diretrizes da Política de Proteção Marítima, a Regra 6 do Capítulo XI-2 estabeleceu expressamente a obrigatoriedade do seguinte sistema a bordo dos navios: 
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