Qual dos Órgãos não tem representante na CESPORTOS? 

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Q4157280
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Cozinheiro, Taifeiro e Auxiliar de Saúde |
Q4157280 Direito Administrativo
Qual dos Órgãos não tem representante na CESPORTOS? 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, art. 12, caput, incisos I, II, III e VI, e § 3º: “Art. 12. As Cesportos são compostas por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que as coordenará; II - Capitania dos Portos do Comando da Marinha, localizada no ente federativo em que estiver instalada a Cesportos; III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (...) VI - Secretaria de Segurança Pública do Governo estadual, como membro convidado, com direito a voto. (...) § 3º Cada Cesportos convidará o respectivo Governo estadual a indicar o representante de que trata o inciso VI do caput.”

Tema central: Composição da CESPORTOS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada, porque há representante da Polícia Federal na CESPORTOS. O confronto é direto com o Decreto nº 9.861/2019, art. 12, I: “I - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que as coordenará;”.
B
Errada
Errada, porque a Capitania dos Portos integra expressamente a composição da CESPORTOS. O fundamento é o Decreto nº 9.861/2019, art. 12, II: “II - Capitania dos Portos do Comando da Marinha, localizada no ente federativo em que estiver instalada a Cesportos;”.
C
Errada
Errada, porque existe representante da Receita Federal na comissão. A redação da alternativa não reproduz com exatidão a nomenclatura vigente, mas corresponde ao órgão previsto no Decreto nº 9.861/2019, art. 12, III: “III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;”.
D
Certa
A alternativa D está certa porque o decreto indica expressamente os órgãos e entidades com representação na CESPORTOS e não prevê assento para um genérico “Governo Federal”. O item, portanto, é o único incompatível com a composição normativa.
E
Errada
A alternativa se aproxima do conteúdo normativo do art. 12, VI e § 3º, porque há participação vinculada ao Governo estadual na CESPORTOS, ainda que a redação legal seja mais técnica e mencione “Secretaria de Segurança Pública do Governo estadual”. Assim, a opção não traduz literalmente o decreto, mas não afasta a presença de representação estadual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ter órgãos federais específicos na comissão e existir assento para um genérico “Governo Federal”. Também induz erro em E por usar formulação ampla (“Governo do Estado”) em vez da nomenclatura técnica do decreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar composição de órgão colegiado, procure o rol normativo expresso e trate-o como decisivo.
  • Diferencie órgão federal específico previsto em norma de expressão genérica como “Governo Federal”.
  • Se a alternativa não reproduzir a nomenclatura técnica exata, verifique se há correspondência material com o ente ou órgão expressamente previsto.

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Comentários

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Deus é maisss

Incorreta. Gabarito oficial da banca: D

Procurei a explicação para não errar novamente amigos:

De acordo com o Decreto nº 9.861/2019, que regulamenta a segurança pública nos portos nacionais, as Comissões Estaduais (CESPORTOS) são compostas especificamente por representantes dos seguintes órgãos:

A) Polícia Federal (que exerce a coordenação)

B) Capitania dos Portos (representando a Autoridade Marítima)

C) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

D) Embora a maioria dessas instituições pertença à esfera federal, o "Governo Federal" como uma entidade política/administrativa genérica não possui um assento ou representante próprio na comissão, visto que sua participação já é segmentada e realizada individualmente por meio de seus órgãos específicos (como a PF e a Receita Federal)

E) Secretarias de Segurança Pública dos Governos dos Estados

Inclusos tbm:

  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
  • Unidades de Segurança das Administrações Portuárias

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