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Q1844914
Direito Penal
Com relação ao crime militar de tortura, assinale a afirmativa
incorreta.
Q1844913
Direito Penal Militar
Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a
afirmativa correta.
Q1844912
Direito Penal
Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias
entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um,
entre os diversos policiais militares que participaram da prisão,
tinha se excedido.
Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de
modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse
cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação
solicitada.
Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi
Q1844911
Legislação Estadual
Populares solicitaram que uma guarnição da polícia militar
comparecesse ao restaurante XX. Lá chegando, constataram que
o segurança do estabelecimento estava negando o ingresso de
um grupo de pessoas de cor negra, sob o argumento de que
parte do restaurante estava ocupada pelos seguidores de
determinada religião que considerava pecado a convivência interracial.
À luz desse quadro, os policiais militares devem
Q1844910
Direito Processual Penal
João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que
expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida.
Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal
Q1844909
Direito Constitucional
Inácio dos Santos, servidor da Promotoria de Justiça da Comarca
Beta, recebeu a incumbência de separar as representações,
encaminhadas ao Ministério Público, que versassem sobre a
tutela de interesses difusos.
Entre as representações recebidas, estavam as indicadas a seguir.
I. A primeira tratava de vazamento de resíduos sólidos de uma
siderúrgica no Rio XX, comprometendo a pesca no local.
II. A segunda tratava do aumento abusivo das mensalidades da
escola particular YY.
III. A terceira tratava do incômodo de um vizinho devido ao som
na casa do vizinho limítrofe.
Para atender à solicitação, Inácio deve separar as manifestações
Q1844908
Direito Constitucional
A Associação de Moradores do pequeno Município Alfa,
insatisfeita com a conduta e com diversas decisões proferidas
pelo Juiz de Direito da Comarca que abrangia esse Município,
consultou um advogado sobre a possibilidade de ser requerida a
remoção compulsória do referido magistrado, o que seria de
suma importância para o bem-estar da coletividade.
O advogado respondeu, corretamente, que essa medida
Q1844907
Direito Constitucional
O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no
sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito
de certa matéria.
Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na
edição desse ato normativo, o assessor respondeu,
corretamente, que ele
Q1844906
Direito Constitucional
Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito
constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao
órgão competente para processar e julgar o Presidente da
República, caso ele seja acusado da prática de crime de
responsabilidade.
O professor respondeu corretamente que esse órgão é o(a)
Q1844905
Direito Constitucional
Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao
sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos
munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não
eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras
vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades
empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a
coletividade sem piedade”.
Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a
responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um
advogado, que lhes respondeu, corretamente, que
Q1844904
Direito Constitucional
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um
projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem
constitucional, há competência legislativa concorrente entre a
União e os Estados.
Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa
espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que
Q1844903
Direito Constitucional
João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por
pena restritiva de direitos por igual período, em sentença
criminal transitada em julgado.
Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser
realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa
possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida
condenação, enquanto produzir efeitos,
Q1844902
Direito Constitucional
Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver
dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bem-estar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, as igrejas que
preenchessem os requisitos exigidos teriam subvencionadas 50%
de suas despesas regulares.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
a Lei nº XX é
Q1844901
Direito Constitucional
Maria, policial militar, constatou que parte do telhado de uma
casa localizada em comunidade carente, em razão das fortes
chuvas ocorridas na região, tinha desabado. Apesar do
desabamento, o muro e o portão ao redor da casa, bem como
suas paredes, permaneciam hígidos.
À luz dessa narrativa, caso Maria identifique a existência de
pessoa ferida no interior da casa, não estando presente outra que
possa ajudá-la, ela
Q1844898
Direito Administrativo
As agências reguladoras são importantes inovações do Estado
brasileiro, idealizadas, no contexto da reforma gerencial de 1995,
com o intuito de regular atividades de determinados setores da
economia.
Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar que elas
foram criadas por meio do processo conhecido por
Q1844897
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa, analise as afirmativas a
seguir.
I. As autarquias devem ser criadas com o objetivo precípuo de
explorar atividade econômica de utilidade pública.
II. As fundações públicas possuem natureza jurídica de
organização social.
III. As sociedades de economia mista podem ser responsáveis
pela prestação de serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
Q1844896
Direito Administrativo
Considere uma situação na qual o Governo do Ceará tenha a
intenção de criar uma empresa pública de fomento, visando a
auxiliar o desenvolvimento do Estado.
Acerca dessa empresa pública, assinale a afirmativa correta.
Q1844895
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa do Estado, e a
responsabilidade pela instrumentalização das diretrizes estatais,
a Polícia Militar do Ceará é um exemplo de
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CBM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q1834899
Direito Ambiental
Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O crime é punido com pena de detenção de seis meses a um ano.
Algumas circunstâncias podem determinar o aumento da pena. Entre elas não se inclui a de o crime ser praticado
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CBM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q1834898
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considere que Antônio tem 80 anos de idade, encontra-se enfermo e não tem domínio de suas faculdades mentais para decidir sobre o tratamento de saúde a que deve ser submetido. O idoso não tem curador nem familiares conhecidos.
Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso, a opção pelo tratamento deverá ser feita
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