Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874249
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é considerado sujeito
ativo do crime, qualquer agente público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, compreendendo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou Conselhos de Contas, servidores públicos e